INCENTIVOS FINANCEIROS –
A Câmara aprovou um projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A proposta prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. A intenção da iniciativa é beneficiar, por exemplo, empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos. O projeto prevê alíquota zero do PIS / Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac para as empresas do setor. A regra-geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses e podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Também foi prorrogado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária) até 31 de Dezembro de 2021. Para custear os benefícios dados ao setor de eventos, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. O texto segue para análise do Senado Federal. * Com informações da Agência Câmara |
FONTES: AGÊNCIA BRASIL / GAZETA BRASIL ___________________________________________
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