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Governo de MT sanciona lei que facilita redução de 90% no valor de multas ambientais

(Last Updated On: 8 de de 2021)

A aprovação da lei ocorre durante visita do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), a COP26, evento mundial voltado principalmente para a redução de emissão de gases do efeito estufa

O Governo de Mato Grosso sancionou nesta Quinta-feira (04) um projeto de lei que facilita a redução de 90% das multas ambientais aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema. O projeto de autoria do executivo já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT. O texto retirou a obrigatoriedade de apresentação de projeto técnico para reparar dano ambiental em troca da redução quase total do valor da multa.

A Lei Complementar 38/1995 permitia que, caso o infrator quisesse ter a multa reduzida, poderia assumir responsabilidade de entregar projeto técnico à Sema e assinar um Termo de Compromisso para “obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental”. Caso adotasse essas medidas e assinasses esses documentos, a pessoa jurídica ou física multada poderia ter a multa reduzida em até 90%

Com a nova lei, o infrator não precisa assinar nenhum desses documentos. O texto sancionado pelo governo substitui o artigo 127 da lei complementar por trecho que determina: “A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com redução de até 90% (noventa por cento), na forma do regulamento, excetuadas àquelas decorrentes de infrações que resultem em morte humana.”

A aprovação da lei ocorre durante visita do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), a COP26, evento mundial com lideranças políticas das principais economias voltado principalmente para a redução de emissão de gases do efeito estufa.

Entre as metas dos líderes de diversos países está a redução do desmatamento em estados da Amazônia Legal, região considerada primordial para reverter o aquecimento global e da qual Mato Grosso faz parte. Com a visita de Mauro Mendes à COP26, a lei estadual foi sancionada pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta.

Fonte: MAIS QUE FATO

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