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TCE nega recurso de Prefeito de Alta Floresta em ação que apurou desobediência na contratação de servidores

Luiz Henrique Lima - Conselheiro do TCE
(Last Updated On: 14 de novembro de 2019)

A multa aplicada anteriormente também foi mantida e o gestor será obrigado a pagar 76,4 UPFs em razão da reiterada contratação de servidores por intermédio de processo seletivo simplificado.

Luiz Henrique Lima – Conselheiro do TCE

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do conselheiro interino Luiz Henrique Lima e negou provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo (MDB), em face do Julgamento Singular nº 466/LHL/2019.

O julgamento do recurso (Processo nº 217220/2016) ocorreu na sessão extraordinária do Tribunal Pleno de 7/11. Vencido o voto vista do conselheiro interino Moises Maciel.

Com a decisão do colegiado, fica mantido o teor da decisão singular do conselheiro Luiz Henrique Lima, que aplicou multa de 76,4 UPFs (Cerca de R$ 10.917,56), ao gestor em razão da reiterada contratação de servidores por intermédio de processo seletivo simplificado, evidenciando desobediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Ao negar provimento ao recurso, o conselheiro relator afirmou ter ficado patente que o gestor incorreu na irregularidade apontada pela Secretaria de Controle Externo e que, no recurso, não trouxe elementos que justificassem o acolhimento das suas argumentações.

ASSISTA AO JULGAMENTO OCORRIDO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/11/2019:

VEJA O VOTO DO RELATOR:

VOTO_217220_2016_03
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Danny Bueno - Jornalista
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Danny Bueno - Jornalista

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV e rádios de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, roteirista, produtor, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É associado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://www.portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno).

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