QUESTÃO DE HUMANIDADE –
O intuito da proposta é estabelecer segurança à população mato-grossense durante a pandemia, que voltou a atingir o pico de contaminação.
Foi aprovado em 1ª votação, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei Nº 160/2021, de autoria de lideranças partidárias, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por um prazo de 90 dias. Segundo o presidente da Casa de Leis, o deputado Max Russi (PSB), tal medida se deve ao momento de crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19, que no estado teve início em meados do ano passado.
Na segunda-feira (16), 89 pessoas morreram acometidas pelo vírus, já o boletim epidemiológico emitido pela Secretaria de Estadual de Saúde – SES, de ontem, apontou que mais 62 mortes foram provocadas pelo coronavírus.
O Legislativo estadual argumenta que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.406, o Supremo Tribunal Federal – STF, manteve lei no Paraná que proibiu o corte de energia. Os ministros, por maioria, entenderam que a Assembleia buscou preservar o bem maior do cidadão, “ou seja, a dignidade, diante do isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária”, diz outro trecho da justificativa do projeto de lei 160/2021. Vale lembrar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, aprovou no dia 24 de março de 2020 um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia, incluindo a suspensão, por 90 dias, de cortes no fornecimento de energia elétrica por inadimplência para consumidores e serviços essenciais. Gabinete do deputado Max Russi. Em Nota, a assessoria de imprensa da Energisa argumento que qualquer medida de desoneração aos consumidores só pode ser implementada pelo Ministério das Minas e Energias. VEJA A NOTA EMITIDA PELA ENERGISA:
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