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Governador veta lei que dava 50% de desconto aos agricultores em pedágios rodoviários

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o Projeto de Lei nº 141/2015, que isenta do pagamento de 50% da tarifa de pedágio, em rodovias estaduais, os veículos pertencentes ao agricultor familiar e ao empreendedor familiar, elencados na Lei Federal  nº 11.326/2006, aprovado pela Assembleia Legislativa na Sessão Ordinária do dia 17 de maio deste ano.

Segundo Taques, a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa afronta a Constituição Federal.
De acordo com o texto, o Projeto de Lei propõe desonerar o agricultor familiar e empreendedor rural elencados na Lei nº 11.326/2016 de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de pedágio, considerando o tributo cobrado interfere na renda final das famílias.

O governador lembra que a desoneração do agricultor familiar e do empreendedor rural de 50% da tarifa de pedágio, certamente irá impactar os contratos de concessão firmados com as empresas que exploram o pedágio.

Ainda de acordo com o texto, a transformação da proposição em lei, poderá ter uma repactuação desses contratos, onerando o Estado.

Desse modo, o Projeto de Lei poderá abalar as contas do Estado de Mato Grosso, eis que a repactuação acima aludida poderá comprometer a receita pública e as metas a serem alcançadas do Estado.

Ainda de acordo com o veto, há evidente afronta ao princípio da separação dos poderes, pois o Poder Legislativo está substituindo o Poder Executivo na gestão dos contratos administrativos de concessão celebrados, cujo entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2733/ES.

FONTE: MatoGrossoMais

Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, músico, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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