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MPE notifica Câmara Municipal sobre Comissionados irregulares e contratos temporários

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Daniel Carvalho Mariano, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, notificou a Câmara Municipal de Vereadores por meio da Notificação Recomendatória 001/2017, relativa a denúncias de pessoas nomeadas e contratadas a título de comissão e temporário, exercendo funções atribuídas a cargos previstos em concurso público.

Conforme o promotor cita na notificação, há informação de muitos cargos comissionados, que inclusive superam os de carreira efetiva, bem como tais cargos não são para fins exclusivos de direção, chefia e assessoramento.

 

De acordo com a notificação, há concurso vigente para diversos cargos ocupados atualmente por nomeados, como são os casos de vigia, agente administrativo, secretário jurídico, agente de divisão de informática (já existe um chefe), secretário de ouvidoria, assessor de imprensa e secretário de digitalização (cargo sequer previsto em lei).

A notificação foi expedida em março e na época, o promotor Daniel Mariano já relatava que haviam se passados mais de 30 dias de reunião com o presidente da Câmara Emerson Machado, porém, ainda não haviam sido apresentados dados, informações ou soluções  para o problema já discutido pessoalmente.

Na época foi ofertado o período de 15 dias para encaminhar a lista de todos os servidores da câmara municipal, contendo nome e cargo. O promotor ainda deu prazo para levantamento de cargos e elaboração de reforma administrativa e trazendo cargos obrigatórios já exigidos pela CR/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal, já cobrados pelo Tribunal de Contas, como ouvidor, controlador, auditor, procurador jurídico e outros.

A notificação também deu prazo para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso. “Salientamos que o não atendimento da presente recomendação nos prazos sugeridos resultará em medidas judiciais cabíveis”, diz trecho da recomendação.

Além disso, foi recomendado o prazo de 180 dias para realização de concurso público.

FONTE: Clay Jr

Notícia Exata

Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, músico, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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