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Sessão do Cigarro Anvisa que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) pediu à presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, o adiamento do julgamento previsto para esta quinta-feira (19/10), de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNI contra resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor.O processo é de relatoria da ministra Rosa Weber.

 

O gabinete da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia sinalizado que o primeiro processo chamado para julgamento na sessão seria o dos cigarros

No entanto, em manifestação encaminhada ao STF às 22h20 da última quarta-feira (18/10) a CNI ressaltou que o julgamento, se ocorresse nesta quinta-feira, não contaria com a participação de dois ministros: Dias Toffoli, que está de licença médica, e Luís Roberto Barroso, que teria sinalizado impedimento para discutir a matéria.

— Isso torna possível, qualquer que seja a maioria formada, contra ou a favor do pleito declaratório de inconstitucionalidade formulado pela confederação, que a ação venha a ser decidida por um placar que não alcance seis votos num sentido ou no outro.

Para declarar uma lei inconstitucional, são necessários os votos de seis ministros nesse sentido. Com apenas nove ministros presentes à sessão, havia o risco de o placar ser de 5 a 4.

— Outrossim, é bom que se enfatize, também na hipótese de a ação ser julgada improcedente, um eventual placar de 5 x4 instauraria níveis elevados de insegurança jurídica, pois não haveria uma maioria absoluta formada na composição plenária a orientar a ação dos juízos inferiores, com efeito vinculante.

A CNI completou que ação precisaria de voto de pelo menos oito ministros. 

— Não bastasse isso, eventual hipótese de modulação, se julgada necessária, tornar-se-ia de muito difícil realização, já que, para tanto, seria necessário o voto de ao menos oito ministros (nos termos do art. 27 da Lei 9.782/99).

Após o pedido da CNI, Cármen decidiu mudar os planos e chamar primeiramente para julgamento uma outra ação, que questiona a Emenda Constitucional 86/2015 referente ao chamado orçamento impositivo para a saúde.

 

Depois das sustentações orais nesse caso, o STF suspendeu a discussão desse processo para iniciar um outro julgamento, que trata da restrição de homossexuais doarem sangue.
Fonte :

REPÓRTER CIDADÃO

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