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Advogados não tem direito de possuir arma de fogo após decisão de TRF

A advocacia não é classificada como atividade de risco e, portanto, não justifica a concessão do porte de arma de fogo para o profissional.

Essa foi a decisão do TRF da 4ª região ao negar apelação de causídico que impetrou MS contra ato de delegado da PF de Porto Alegre/RS que indeferiu o pedido de porte de arma de fogo.

 A 4ª turma do Tribunal acompanhou o voto do relator, desembargador Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.
Conforme anotou no acórdão o relator, o art. 10º, §1º, I da lei 10.826/03 determina que o interessado na concessão de porte de arma de fogo deve demonstrar a efetiva necessidade da medida em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. E, como a advocacia não é classificada como atividade de risco, a concessão não se justificaria.

“As negociações relativas à aprovação do Projeto de Lei nº 704/2015, mencionadas pelo impetrante no presente recurso, até o momento não tem o condão de alterar a discricionariedade conferida à Administração no que tange à análise dos critérios de conveniência e oportunidade que serviram de base para a negativa de concessão/renovação de posse de arma de fogo, através da edição da Lei do Desarmamento/Lei nº 10.826/2003.”

A decisão da turma foi unânime.

Processo: 5014337-04.2017.4.04.7100

Fonte : Migalhas

 

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Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, músico, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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