Página Inicial / Notícias do Estado / Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívida dos estados com a União

Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívida dos estados com a União

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos exigidos de estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada no Senado até amanhã (28).

Editada em setembro do ano passado, a MP 801 facilita a adesão de alguns Entes federativos que, apesar de interessados em aderir ao programa de renegociação de dívidas, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária.

“O intuito de tais afastamentos foi o de possibilitar àquelas unidades federativas que não estejam cumprindo todos os limites legais, por algum efeito das dificuldades financeiras enfrentadas, a realização das operações permitidas no âmbito das referidas leis”, justifica a mensagem enviada com Congresso Nacional. A medida está embasada nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.

O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.

Com base na Lei Complementar 148/2014, a medida autoriza a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios. Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União.

Já a Lei Complementar 156/16 prevê o alongamento das dívidas em 20 anos por meio do plano de auxílio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na Lei Complementar 159/17 foi criado o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), destinado a estados com maior urgência para retomada do equilíbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essa lei estabelece a concessão de moratória de três anos e plano de corte de gastos.



___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívida dos estados com a União
FONTE: CENÁRIO MATO GROSSO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

Vários vídeos, matérias e denúncias são enviados diariamente a nossa redação pelos leitores do MATO GROSSO AO VIVO.

Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?

Mande sua pauta que nós publicamos!

Pode ser pelo e-mail: matogrossoaovivo@gmail.com ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.

Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.


GIRO SOCIAL | MATO GROSSO AO VIVO



ALAMBIQUE (31/09) - REPLAY - Festa Flash Back




Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp

Publicado por » REDAÇÃO DO SITE

Nossa equipe de jornalistas atualiza diariamente um resumo das principais notícias de Alta Floresta e região, de Mato Grosso, do Brasil e do mundo, para manter nosso leitores sempre bem informados.

Que tal ler esta?

Copa Verde 2018: concurso de redações é ampliado

Compartilhar com WhatsApp A Copa Verde 2018 levou muita emoção a grandes torcidas do futebol brasileiro. …

Deixe aqui seu comentário!

%d bloggers like this: