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Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese

O presidente Michel Temer assinou hoje (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de amanhã (17) do Diário Oficial da União.

De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.

 



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LINK DA NOTÍCIA:Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese
FONTE: CENÁRIO MATO GROSSO
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“RAPIDINHAS”

  • DIDA PIRES (PPS-AF/MT)
    "Lá dentro da prefeitura nós temos informações de que há "facilitações" nas licitações ao empresário Luiz Araújo".
  • EMERSON MACHADO (MDB-AF/MT)
    "Por causa dessa corrupção que existe em Brasília, nós vereadores de todo Brasil "pagamos o pato"... por causa desses "bandidos" que estão lá em cima..."
  • DEMILSON NUNES (PSDB-AF/MT)
    "Iremos promover junto a Câmara a criação de uma audiência pública para convocar e exigir da ENERGISA explicações sobre os aumentos "abusivos e extorsivos" nas contas de energia no município".
  • CHARLES MIRANDA (PSD-AF/MT)
    "Eu atendo desde as 4:00 da manhã nos postos de saúde, e não temos material de apoio, não temos condições para cobrar que os funcionários deem qualidade no atendimento a população".
  • VEREADOR TUTTI (PSDB - AF/MT)
    "A grande esperança do povo brasileiro hoje é a justiça, por que os políticos perderam a "vergonha na cara"".

VÍDEOS EM DESTAQUE NAS REDES

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PERGUNTINHA DO MÊS:

A Câmara Municipal de Alta Floresta demitiu 15 funcionários por recomendação do Ministério Público do Estado que havia sugerido o enxugamento de sua folha de funcionários comissionados, porém, em sua "Reforma Administrativa", recém aprovada, vai contratar mais de 20 e poucos outros funcionários comissionados alterando apenas os nomes dos cargos oferecidos.

Você acha que a Câmara está cumprindo a determinação do Ministério Público, ou apenas trocando seis por "duas dúzias"???

SIGA-ME OS BONS…

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