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Juízes e promotores em risco poderão ter placas de carro especiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público em situação de risco. O texto segue para análise em Plenário.

O texto do PLC 166/2015 determina que, excepcionalmente, mediante autorização das respectivas Corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito, os carros usados por esses profissionais no exercício de uma atribuição criminal, assim como outros veículos utilizados por eles, deverão temporariamente ter essas placas.

Tal medida seguirá um regulamento a ser emitido conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o uso dessas placas especiais temporariamente aos magistrados que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os que especificamente estejam em risco em razão do exercício da função.

“O projeto procura corrigir a imperfeição, ampliando a possibilidade e incluindo todos os magistrados, independentemente de exercerem jurisdição criminal, desde que se encontrem em situação de risco. E essa situação de risco será avaliada pelas respectivas Corregedorias”, afirmou o autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT).

O relator na CCJ, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), em seu voto favorável, destacou a sintonia da proposta com a Lei 12.694/2012, que regula o processo e o julgamento colegiado em primeira instância de crimes praticados por organizações criminosas. Conforme Amorim, o projeto garante a integridade dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no exercício de suas funções.



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FONTE: CENÁRIO MATO GROSSO
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“RAPIDINHAS”

  • DIDA PIRES (PPS-AF/MT)
    "Lá dentro da prefeitura nós temos informações de que há "facilitações" nas licitações ao empresário Luiz Araújo".
  • EMERSON MACHADO (MDB-AF/MT)
    "Por causa dessa corrupção que existe em Brasília, nós vereadores de todo Brasil "pagamos o pato"... por causa desses "bandidos" que estão lá em cima..."
  • DEMILSON NUNES (PSDB-AF/MT)
    "Iremos promover junto a Câmara a criação de uma audiência pública para convocar e exigir da ENERGISA explicações sobre os aumentos "abusivos e extorsivos" nas contas de energia no município".
  • CHARLES MIRANDA (PSD-AF/MT)
    "Eu atendo desde as 4:00 da manhã nos postos de saúde, e não temos material de apoio, não temos condições para cobrar que os funcionários deem qualidade no atendimento a população".
  • VEREADOR TUTTI (PSDB - AF/MT)
    "A grande esperança do povo brasileiro hoje é a justiça, por que os políticos perderam a "vergonha na cara"".

VÍDEOS EM DESTAQUE NAS REDES

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PERGUNTINHA DO MÊS:

A Câmara Municipal de Alta Floresta demitiu 15 funcionários por recomendação do Ministério Público do Estado que havia sugerido o enxugamento de sua folha de funcionários comissionados, porém, em sua "Reforma Administrativa", recém aprovada, vai contratar mais de 20 e poucos outros funcionários comissionados alterando apenas os nomes dos cargos oferecidos.

Você acha que a Câmara está cumprindo a determinação do Ministério Público, ou apenas trocando seis por "duas dúzias"???

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