Operação fiscaliza mais duas óticas suspeitas de exercício ilegal da medicina

Mais duas óticas foram fiscalizadas na manhã desta quinta-feira (24) no trabalho conjunto da Operação “Olho Vivo II”, visando coibir os estabelecimentos de manterem no interior consultórios para exame de visão, testes de vista, prescrição de óculos e lentes de graus a clientes do estabelecimento.

A ação vem sendo desenvolvida pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Vigilância Sanitária do Município (Visa), Procon Estadual, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o Conselho Regional de Medicina, desde fevereiro deste ano.

Alvo da visita dos profissionais, na Ótica Japão foram apreendidos 13 óculos grau e três receituários de avaliação optométrica prescrito pelo dono do estabelecimento, que não estava na loja. No local foram encontrados orçamentos receitas e lentes oftalmológicas expedidas sem a devida prescrição médica.

O Procon Estadual expediu auto de constatação com medidas administrativas para serem solucionadas pela empresa. A Vigilância Sanitária Municipal também notificou o estabelecimento.

O proprietário, responderá, a princípio, por exercício ilegal da medicina (artigo 282 do CP), pena detenção de 6 meses a 2 anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se pena de multa. Ele está ainda sujeito aos processos administrativos do Procon e da VISA.

“O trabalho principal é fiscalizar o funcionamento de consultórios clandestinos. Não pode haver consultórios, tanto pelo optometrista ou pelo médico oftalmologista no interior de óticas”, explicou o delegado da Decon, Antônio Carlos Araújo.

Os  artigos 38 e 39, Decreto 2.0931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, odontologia, da medicina veterinária e das profissões dos farmacêuticos, parteiras e enfermeiras, no Brasil, e estabelece penas, veda a instalação de consultórios para atender clientes.

Art. 38 “É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias.

 

Art. 39 “É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos”.

A prática de indicar uso de lentes de grau, assim como ter em funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista é proibida, conforme os artigos 13 e 17 do decreto federal 24.492/34, que dita regras para a venda de lentes de graus.

___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Operação fiscaliza mais duas óticas suspeitas de exercício ilegal da medicina
FONTE: CENÁRIO MATO GROSSO
___________________________________________
SEJA UM “REPÓRTER CIDADÃO”
Vários vídeos, matérias e denúncias são enviados diariamente a nossa redação pelos leitores do MATO GROSSO AO VIVO.

Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?

Mande sua pauta que nós publicamos!

Pode ser pelo e-mail: matogrossoaovivo@gmail.com ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.

Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.

GIRO SOCIAL | MATO GROSSO AO VIVO

[metaslider id=4781]

[metaslider id=4547]
[metaslider id=5344]
[metaslider id=5245]

Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp

• Sobre
• Últimos Posts

Seguir:

DIRETO DA REDAÇÃO

Departamento de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo

Nossa equipe de profissionais atualiza diariamente um resumo das principais notícias de Alta Floresta, do Mato Grosso, do Brasil e do mundo, para manter nosso leitores sempre bem informados.

MatoGrossoAoVivo é um portal de notícias e entretenimento que cobre eventos, acontecimentos e notícias do estado de Mato Grosso, Brasil. O portal foi lançado em 2016 e oferece conteúdo em diferentes formatos, como artigos, vídeos e fotos. Além disso, MatoGrossoAoVivo também conta com um canal de Rádio/TV online (Rádio WEBLIVE - www.radioweblive.com.br ), que transmite programação ao vivo e gravada 24 horas por dia.

Seguir:

Últimos posts por DIRETO DA REDAÇÃO (exibir todos)

• Número de mortes por dengue em MT dobram em um mês; veja cidades afetadas - 8 de abril de 2024
• Brasil ultrapassa 2,5 milhões de casos de dengue, mas governo Lula diminui verba para combater a doença em 61% - 8 de abril de 2024
• 7 de Abril | Dia do Jornalista: entenda a origem da data - 7 de abril de 2024