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STF declara lei inconstitucional e varas podem ser extintas em MT – Regional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 313, aprovada pelo Assembleia Legislativa em 2008, que atribuiu competências a diversas varas cíveis e criminais de Mato Grosso. Com isso, as varas criadas com a lei, como a de Ação Civil Pública e Ação Popular, poderão ser extintas….

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FONTE: NATIVA NEWS
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