Fim do Foro Privilegiado avançou, mas só pode ser votado após término das intervenções federais

A comissão especial do Congresso que trata do fim do foro privilegiado aprovou nesta semana o relatório da PEC 333/17 que extingue o benefício a mais de 55 mil autoridades e restringe a apenas cinco: o presidente da República e seu vice, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e o presidente do Supremo.

O texto é o mesmo aprovado em dois turnos no Senado e agora segue para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovado por 308 votos em dois turnos.

Porém, como proposta de mudança à Constituição (PEC) não pode ser votada enquanto houver intervenção federal em curso, como acontece no Rio e em Roraima, deve entrar em pauta só depois do recesso, em 2019.

JUÍZES NA MIRA

Relator do texto recém aprovado na comissão, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) diz que o foro “é um instrumento arcaico” que blinda autoridades.

“É preciso que no Brasil autoridade não seja sinônimo de impunidade”.

O deputado informou que, em paralelo ao texto principal da PEC 333/17, pretende apresentar propostas que contemplem medidas adicionais para acabar com outros privilégios.

Ele defende, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória como “punição” a magistrados e demissão dos juízes envolvidos em crimes, como acontece com os demais servidores. 

(Com Agência Câmara)

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Danny Bueno - Jornalista

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