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Conselho Nacional de justiça (CNJ) publica matéria sobre a plataforma Voto Legal

(Last Updated On: 6 de fevereiro de 2019)

Plataforma que acompanha gastos eleitorais facilita fiscalização do cidadão
Conselho Nacional de justiça (CNJ) publica matéria sobre a plataforma Voto Legal 57

Oferecer ao cidadão a possibilidade de doar, monitorar e fiscalizar o financiamento a candidatos nas eleições:

 

Essa foi a motivação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e do App Cívico para criar o projeto Voto Legal, prática que venceu o XV Prêmio Innovare na categoria Justiça e Cidadania.

Por meio da plataforma, que utiliza tecnologia avançada e interface amigável, qualquer pessoa pode repassar, de forma legal, verba a postulantes a cargos públicos.

 
“Com o fim do financiamento empresarial e com a obrigação de divulgação das doações em até 72 horas do recebimento, o Voto Legal foi criado para facilitar ao eleitor fazer este acompanhamento dos candidatos que usam o sistema”, explica Luciano Santos, cofundador e codiretor do MCCE.

Plataforma livre

A plataforma é aberta e livre. Nela, o usuário pode se informar sobre o histórico e perfil de cada candidato ou candidata, conhecer as principais propostas e a previsão de custos de campanha, assim como efetuar doações.

 

Além disso, a iniciativa permite acompanhar em tempo real, de maneira simples e integrada, todas as despesas e as doações declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizadas por cartão de crédito.

O Voto Legal foi idealizado de acordo com a legislação eleitoral de 2016 e oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer pessoa efetue uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente, evitando fraudes e permitindo a fiscalização on-line dos recursos arrecadados pelos candidatos, aproximando as duas pontas e promovendo a transparência.

Em 2016, quando a plataforma foi lançada, surgiram mais de 800 candidatos interessados. Porém, devido a questões de dúvidas jurídicas, a instabilidade sobre a definição e o posicionamento de diversos advogados eleitorais, apenas 119 candidatos utilizaram a plataforma na prática, arrecadando um total de R$132.891,52.

 
Em 2018, 236 candidaturas utilizaram a plataforma em 25 estados e no Distrito Federal, arrecadando um total de R$1.919.204,00.

“Nosso desafio é exatamente conseguir passar para a sociedade a importância de se exercer a cidadania e participar para que se consiga fazer mudanças, como o projeto Ficha Limpa que conseguiu alcançar o cidadão”, conta Luciano.

 
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é o movimento social que promoveu importantes mudanças na legislação eleitoral brasileira com a mobilização social que originou a primeira lei de iniciativa popular do País, a Lei n. 9.840/99 que criminalizou a prática de compra e venda de votos.
 
Também são responsáveis pela conquista da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem tenha sofrido condenações criminais em âmbito colegiado. Mais de 3 milhões de brasileiros assinaram esses projetos que viraram leis.

Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Participam da Comissão Julgadora do Innovare: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.

Marcela Sousa
Agência CNJ de Notícias
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

 
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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, roteirista, produtor, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://www.portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)
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“RAPIDINHAS”

Eu não posso mais ver um jovem de 14 , 15 anos assaltando e sendo violentado pela polícia. As vezes só por que roubou um celular

Condenado solto – Luiz Inácio Lula da Silva

“Eu não sou aliado do executivo, eu sou aliado da população que me confiaram.. vou estar aqui trabalhando para o bem população, para o bem do nosso município…”

Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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