Em MT, apenas 5 juízes podem receber auxílios moradias

Apenas cinco juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) terão direito a receber auxílio-moradia, de acordo com as novas regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentadas pela corte estadual no dia 15 de fevereiro.

Em decisão unânime, os desembargadores do pleno do TJMT apenas ratificaram os moldes do pagamento do benefício que já havia sido definido pelo CNJ. Ao analisar os efeitos da norma, a Coordenadoria de Magistrados entendeu que apenas cinco dos 282 magistrados poderão receber o auxílio.

A resolução do CNJ e a decisão do TJMT estabelecem cinco critérios para o pagamento, que só será feito se na cidade em que o juiz trabalha não houver imóvel funcional disponível. Além disso, o cônjuge não poderá ocupar imóvel funcional ou ganhar auxílio-moradia, o magistrado não pode possuir imóvel na comarca onde atua e deve apresentar comprovante de despesa com aluguel ou hotel.

Nos balanços contábeis do ano de 2017, data dos últimos dados disponíveis, o TJMT gastou R$ 93,9 milhões com indenizações e restituições, termo no qual é registrado os valores do auxílio-moradia. O gasto provavelmente deve sofrer uma redução drástica, já que o auxílio representa uma das mais altas indenizações.

O aumento da rigidez nas regras de pagamento permitiu a manutenção do mesmo valor concedido antes das mudanças, que continua de R$ 4.377,73. As alterações foram feitas porque em 26 de novembro do ano passado o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem o benefício. Até então, o pagamento era feito com base em decisão do próprio.

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