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Nova portaria do governo Mendes desarma perítos técnicos criminais da Politec com base em decisão do STF

Publicada dia 01 de Março, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, uma nova portaria do governo Mauro Mendes, de número 004/2019, dirigida a Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, desautoriza todos os agentes criminalista técnicos da autarquia ao “livre porte de arma”.

A portaria, trás na página 15, do Diário Oficial – 27455, o governo retira dos agentes públicos o documento oficial que dava liberdade para que os mesmo pudessem obter uma arma de fogo de uso particular.

Nos documentos de identificação dos peritos, vinha estabelecido que o Estado autorizava o livre acesse e o porte de arma de fogo, com a nova portaria, o peritos estarão impedidos de portar sua arma de fogo e terão que fazer a devida alteração de seus documentos de identificação.

Nos novos documentos, que tem um prazo de 11 dias, (de 11 á 22 de Março), para serem trocados, e não constará mais a autorização do Estado para que os peritos possam portar legalmente suas armas de fogos.

A portaria do governo estadual se baseia numa decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, proferida na Ação Declaratória Institucional – ADI (número 5010), que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “livre porte de arma”, contidos no Parágrafo Único do artigo 18, expresso na Lei estadual número 8321/2005, de 12 de Maio de 2005.

A decisão do STF possui efeito “Ergas Omnes”e “Ex tunc”, ou seja, para todos os funcionários públicos a nível nacional que usufruem deste liberação em seu Estado, desde a edição da Lei  9868, que é anterior e foi publicada em 1999 .

A decisão se estende a toda carreira da POLITEC, que compreende as funções de Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico Legista, Perito Oficial Odonto-Legista, Papilocopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II.

A partir de agora, os peritos criminalistas terão alterar suas identificação e estarão proibidos por decisão judicial a nível federal de fazer uso de suas armas de fogo particulares, sendo que o governo do Estado não fornece armamento do Estado aos servidores da Politec.

 

 

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Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu carreira, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, músico, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
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