Veja as alterações feitas em projeto que derruba a Lei do Nepotismo enviada pela prefeitura para aprovação dos vereadores

A partir de agora, conforme pede o requentado projeto, que chegou como PL 1977-2019, o mesmo terá que ser avaliado pelas Comissões da Casa de Leis, posto  e reposto em votação, após as discussões em defesa ou contra a aprovação, para então ser definitivamente confirmado pelo voto dos 13 vereadores da Câmara Municipal, para alterar em definitivo Lei Municipal n° 1419-2005.

Para a prefeitura, autora do projeto, o pedido de derrubar a Lei do Nepotismo se baseia em um entendimento do STF, através da súmula n° 13, que concordaria com a nomeação de conjugue ou parente de até 3° Grau, para a ocupação de cargos políticos, sem caracterizar o nepotismo, desde que preencha os requisitos legais para o cargo, que seriam notável conhecimento da função e formação acadêmica para tal.

Pois bem, acontece que esse “entendimento”, vai justamente em contrafação ao que diz a Lei do Nepotismo municipal (Lei 1.540/2007), apresentada e aprovada em 2005, pelo então vereador Doglas Arisi, que veda completamente a sugestão ou nomeação de parentes e conjugues até o 3° grau, independente do cargo indicado.

Nesse caso, conforme a própria recomendação do Ministério Público Estadual ao prefeito Aziel Bezerra (MDB), que teve que afastar seu “secretário especial”,  por ser marido da vice prefeita, Marinéia Munhoz, a Lei do Nepotismo atual permite uma blidagem a favor do povo que não teria que engolir o fato do prefeito sair nomeando pessoas de sua família, ou da vice prefeita a seu bel prazer.

Além disso, há o risco de ocorrer o chamado nepotismo cruzado, ou seja, se algum vereador quisesse que um parente seu viesse a trabalhar na Prefeitura, bastaria “negociar” com o prefeito e o cargo estaria a disposição, podendo o prefeito barganhar também para que algum parente seu viesse a trabalhar tranquilamente nos setores da Câmara Municipal, só pra não dar muito “na cara”, entende.

O caminho estaria aberto para toda sorte de orgia na composição de cargos comissionados a disposição do prefeito, da vice prefeita, de vereadores e todos os seus familiares, seria o céu na terra para a classe política de Alta Floresta.

Basta agora, esperar pra ver os próximos movimentos das peças no tabuleiro, o qual está nas mãos do presidente Emerson Machado (MDB), que determinará os ritos das Comissões, uma delas é a Comissão de Políticas Públicas, que segundo consta, já está acompanhando o projeto desde que chegou a presidência da casa, após os pareceres destas comissões serão marcadas as datas de votações e discussões.

É nessa horas que o povo entra em campo, assim que for anunciada data da primeira votação,  e quantas vezes mais forem necessárias, a população de Alta Floresta precisa estar de corpo presente nos espaços da Câmara Municipal para fazer valer a sua vontade e não a vontade um grupo de políticos que parecem estar se lixando para a opinião pública.

Antes mesmo de acontecer a votação há que se fazer muita, mas muita mesmo, pressão sobre os vereadores eleitos do município que serão os grandes responsáveis se acaso a lei for aprovada, nesse caso vale lembrá-los de seus compromissos éticos e morais para com a população na hora que buscaram seus votos para sentar aonde estão.

Vale lembrar principalmente que, acaso venham a compactuar com tal aberração, estarão os mesmo enterrando-se na mais profunda cova do esquecimento na vida pública, se é que pretendem se ver reeleitos para o ano de 2020, mas, se quiserem arriscar, basta pagar pra ver.

Em recente gravação feita no gabinete do prefeito municipal, o presidente da Câmara, Emerson Sais Machado, teria dito que para fazer a aprovação de tal lei, teriam que “passar por cima de tudo para derrubar uma lei”, e ainda fez questão de orientar o prefeito quanto as alterações que seriam necessárias para ele conseguir conduzir a aprovação dentro da Câmara, e com isso “persuadir” a população quanto a necessidade de que tal lei seja aprovada, dito e feito, ai está o projeto de volta a casa de leis com suas devidas “ressalvas”.