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Projeto de lei obriga lojas de Assistência Técnica a fornecer celular reserva enquanto estiverem concertando aparelho do cliente

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(Last Updated On: 14 de abril de 2019)

Publicado em 14/04/2019 – 

No projeto inicial apresentado em 2015, as assistências técnicas deveriam fornecer um aparelho que apenas fizesse e recebesse ligações, mas, o novo texto inclui a obrigação de acessar a internet usando o plano de dados do usuário.

Projeto de lei obriga lojas de Assistência Técnica a fornecer celular reserva enquanto estiverem concertando aparelho do cliente 65
A obrigação valerá apenas para celulares que ainda estiverem na garantia.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (11//04), presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a lei foi aprovada no Senado Federal e retornará para a Câmara dos Deputados para votação final.

Se ficar como está, além da obrigação de fornecer um celular que faça e receba ligações os aparelhos terão que ter condições de acesso a internet, por todo o período que a assistência levar para realizar o concerto, mas, o texto se refere apenas a aparelhos que ainda estiverem na garantia.

Segundo o texto aprovado hoje, basta o consumidor apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada.

O aparelho reserva deverá ser oferecido gratuitamente. O consumidor deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

“Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro”, disse o senador Eduardo Gomes.

Caso a Câmara confirme as alterações do Senado, o projeto vai à sanção presidencial, alterando o Código de Defesa do Consumidor

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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, roteirista, produtor, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://www.portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)
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Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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