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Projeto que pedia a volta do Nepotismo em Alta Floresta é retirado da Câmara pela líder do prefeito

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(Last Updated On: 3 de maio de 2019)

Publicado em 03/05/2019 – 

O parecer do setor jurídico da Câmara Municipal, fez questão de frisar o caráter ilegal e imoral da proposta apresentada pela prefeitura e não poupou adjetivos para qualificar o projeto como um tentativa de fraudar a lei anti nepotismo em vigor, pois evidencia a mais completa afronta ao princípio da moralidade administrativa, elencados no artigo 37 da Constituição.

Projeto que pedia a volta do Nepotismo em Alta Floresta é retirado da Câmara pela líder do prefeito 65
Chega ao fim a novela do prefeito que desrespeitou a vontade do povo que o elegeu.

Projeto que pedia a volta do Nepotismo em Alta Floresta é retirado da Câmara pela líder do prefeito 66Após o parecer contrário da Secretaria Jurídica da Câmara Municipal, que entendeu que a legislação já vigente no município não pode ser modificada por razões impessoais, e que atraiam a insegurança jurídica sobre os atos do executivo, que já vem absorvendo “celeumas”, como a propositura de ações de improbidade, por parte do Ministério Público, deve servir para por fim a insistência do prefeito em nomear o ex-secretário de administração, Reinaldo de Souza (“Lau”), que por ser marido da vice-prefeita, Marinéia Munhoz, está definitivamente “enquadrado” como legalmente impedido dispor de função pública na prefeitura de Alta Floresta.

A vereadora Aparecida Sicuto (PSDB), líder do prefeito no legislativo, num ato de misericórdia, antecipou-se ao vexame de ter o projeto rejeitado na votação do plenário na Câmara Municipal, e fez a retirada do projeto na Câmara, na tarde desta quinta feira (02/05) e ao que parece o assunto está encerrado em definitivo.

Na primeira apresentação do projeto, que veio em regime de urgência, o pedido sofreu rejeição imediata da população, que foi alertada pela imprensa que trabalhou duro para explicitar as intenções de burlar o acordo com o MP, implícitas na proposta do executivo, que pretendia alterar um dispositivo fixado na Lei do Nepotismo, de 2005, que visou precaver a contratação de parentes de agentes políticos para cargos de ordem administrativa no município, que já possuí legislação própria sobre o assunto, ressalvada como única admissão, a contratação da conjugue do prefeito, desde que possuísse qualificações técnicas e profissional para tanto.

Não satisfeito, o prefeito e sua equipe intentaram novamente contra o princípio moralidade, impessoalidade e a ética pública e reenviaram o projeto no mês de Abril, especificando que o contratado deveria ter “notório conhecimento” no cargo em que seria ocupado, além é obvio, da capacitação técnica, amparando-se na súmula vinculante 13 do STF, que justificaria a aplicabilidade da mudança na norma vigente, mas, se esqueceu de lembrar, ou lembrou de esquecer-se, conforme prescreveu a excelentíssima ministrado STF, Carmem Lúcia, em uma de suas declarações sobre a referida súmula que:

“O princípio da moralidade, tem a primazia sobre quaisquer outros princípios, e devem nortear as condutas de agentes políticos e autoridades públicas, resguardando acima de tudo os interesses públicos, que devem sempre prevalecer sobre os interesses privados” – ministra Carmem Lúcia | STF.

LEIAM ABAIXO O PARECER DA SECRETARIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL:

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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu carreira, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)
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Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu carreira, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
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“RAPIDINHAS”

“Eu não sou aliado do executivo, eu sou aliado da população que me confiaram.. vou estar aqui trabalhando para o bem população, para o bem do nosso município…”

Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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16) - Robertinho Motos
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18) - Nenhum destes...
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PERGUNTINHA DO MÊS:

 

Recentemente a Câmara de Vereadores de Alta Floresta rejeitou uma Moção de Repúdio destinada ao Prefeito Asiel Bezerra. Na sua opinião de eleitor, a gestão do prefeito Asiel está satisfatória e não merecia a moção, ou está de abaixo da sua expectativa e merecia receber o repúdio da população ?

A) - Satisfatória
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B) - Abaixo das expectativas
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