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Governador de MT assina ADI contra direitos estabelecidos dos servidores que asseguram horas extras, promoções e indenizações

(Last Updated On: 7 de junho de 2019)

Publicado em 07/06/2019 – 

Além de estar “enrolado” na discussão com a classe da educação pelo descumprimento de leis estaduais que garantem o mínimo de estabilidade, alegando estar cumprindo o que pede a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Mauro Mendes parte pra cima dos servidores da segurança e pretende retirar pagamentos conquistados pelo alto grau de periculosidade do setor.

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Todo setor da segurança está em polvorosa com as medidas que vem sendo implantadas pelo governo Mauro Mendes.

O pedido foi assinado pelo governador Mauro Mendes e pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, confrontando cinco artigos do Estatuto da Corporação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, os quais asseguram pagamentos irrestritos de jornadas extraordinárias de trabalho, indenizações por invalidez e mortes e promoções.

Quem move a ação contra os servidores, a pedido do governador, é o Procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Silva Lopes e pelo subprocurador-geral dos tribunais superiores, Lucas Schwinden Dallamico, questionando cinco artigos da Lei Complementar Estadual n° 555, sendo eles 139, 140, 141, 199 e 201. A lei é de 29 de dezembro de 2014, tendo sua origem no Poder Executivo, no entanto, foi modificada por emendas de deputados.

No argumento usado pela PGE para barrar os pagamentos dos direitos aos militares, é o de que as emendas criadas pelos deputados implicam no aumento da despesa aos cofres públicos e afrontam o artigo 40, inciso I, da Constituição Estadual, o que caracteriza inconstitucionalidade.

Como o artigo 140, que diz respeito ao cálculo dos pagamentos, em que é estabelecido que o valor das horas extras seja 0,75% da maior remuneração da graduação de soldado, para soldados e cabos, de 0,75% da maior remuneração da graduação de 3° sargento, para sub-tenentes e sargentos, de 0,75% da maior remuneração da graduação de 2° tenente, para os oficiais.

Segundo a PGE, os artigos 131, 139 e 140 dispõem notadamente sobre a base de cálculo e o percentual para o pagamento de horas extras. Parametrizam os valores a serem pagos, gerando um aumento de gastos.

Ainda é determinado que o militar convocado para jornada extraordinária não pode executar carga horária diária, menor que quatro horas e maior que seis horas, nem carga horária mensal superior a 50 horas.

Conforme os artigos 199 e 201 são estabelecidos os pagamentos de 50 vezes a menor remuneração de soldado aos militares ativos ou convocados, que sofram incapacidade definitiva decorrentes de ferimentos ou acidente em serviço. Também é previsto que os servidores inativos possam ser promovidos para cargos que não existiam em seu quadro de carreira.

O grande medo do setor da segurança é que as “medidas econômicas” acabem se estendendo para os policiais civis e demais setores da segurança pública, o que não seria nada difícil para o governo aplicar em nome da redução de gastos que tanto afirma ser a maior prioridade do Estado.

 

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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu carreira, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, músico, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)
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Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu carreira, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, músico, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
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1 comentário

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  • Nenhum policial ganha hora extra, esse governador só está fazendo mídia. Essa remuneração é para escala extraordinária, que é o próprio governador quem decide quando e por qual período terá. Quando o governador decide fazer uma operação de segurança pública e aumentar o efetivo de policiais nas ruas ele decreta determinado período com escala extraordinária e remunera os policiais para trabalhar na folga. Além disso, esse governador não enxerga que os policiais já trabalham com carga horária excessiva, sendo que a previsão para o funcionário é de 160h mensais (40h semanal) e os policiais trabalham, no mínimo, 196h mensais, isso previsto em portaria interna da PM.

“RAPIDINHAS”

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

– A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação...

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …

Abraham Lincoln

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PERGUNTINHA DO MÊS:

 

Recentemente a Câmara de Vereadores de Alta Floresta rejeitou uma Moção de Repúdio destinada ao Prefeito Asiel Bezerra. Na sua opinião de eleitor, a gestão do prefeito Asiel está satisfatória e não merecia a moção, ou está de abaixo da sua expectativa e merecia receber o repúdio da população ?

A) - Satisfatória
3 Vote
B) - Abaixo das expectativas
26 Vote

OPÇÕES 2020

Quais dos 14 nomes abaixo seriam potenciais vencedores nas urnas em 2020? (Refizemos a lista e zeramos os resultados, para uma disputa mais justa).

1) - Oliveira Dias
15 Vote
2) - Maria Izaura
3 Vote
3) - Edinho Paiva
1 Vote
4) - Rose Rampazio
2 Vote
5) - Dr. Charles
2 Vote
6) - Dida Pires
0 Vote
7) - Dr. Cleber
2 Vote
8) - Marinéia Munhoz
1 Vote
9) - Ademir Bruneto
5 Vote
10) - Rodrigo Arpini
1 Vote
11) - Jairo De Carli
4 Vote
12) - Moisés Prado
2 Vote
13) - Robson Silva
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14) - Emerson Machado
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