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Veja a decisão do TJ/MT que suspendeu o Processo Seletivo do Hospital Regional de Alta Floresta

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(Last Updated On: 29 de junho de 2019)

Publicado em 29.06.2019 – 

Mesmo após tentativa do Estado em derrubar a decisão da juíza de Alta Floresta, o TJ/MT entendeu que os servidores já lotados foram prejudicados com a patente restrição na participação das provas.

Veja a decisão do TJ/MT que suspendeu o Processo Seletivo do Hospital Regional de Alta Floresta 65
TJMT não concedeu liminar ao Estado para derrubar decisão de primeira instância concedida em Alta Floresta.

O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Dr. Juvenal Pereira da Silva, negou o pedido de Agravo de Instrumento, no processo: 1009530-67.2019.8.11.0000, em trâmite na terceira 3º Vara de Alta Floresta, que havia sido interposto pelo Estado de Mato Grosso, para tentar derrubar a decisão da Dra. Janaína Rebucci, titular da 3º Vara de Alta Floresta.

Na decisão inicial a juíza suspendia a realização do Processo Seletivo acatando pedido dos advogados Luis Augusto Cuissi e Sidnei Tadeu Cuissi, que alegaram haver grave prejuízos aos servidores que em razão de estarem trabalhando no horário estabelecido pelo Estado para a realização das provas, não teriam a menor chance de concorrer ou mesmo comparecer a tempo para participar do processo de seleção.

O Estado, por meio de sua Procuradoria alegou que: “por questões lógicas, em razão de ter como objetivo atender situação excepcional, transitória e urgente, não seria razoável exigir prazos diferentes ou alongados para realização da prova seletiva.”

E que, “a suspensão do processo seletivo ocasionará prejuízos financeiros ao Estado, com a desmobilização de todo o aparato do processo seletivo, e aos usuários do serviço de saúde, que necessitam dos profissionais para atender as necessidades emergenciais”.

Em sua decisão, o desembargador do TJMT, Juvenal Pereira da Siva, decidiu que: “constato que o afã da urgência na realização do certame se mostrou apenas para restringir a participação dos candidatos, estabelecendo prazos surreais para concretização dos atos participatórios, ainda, proibindo a entrega do caderno de prova aos participantes, situação que vai de encontro ao princípio da publicidade e legalidade”, concordando com os argumentos da decisão inicial.

Além disso, concluiu que faltou razoabilidade no edital publicado pelo Estado e que: “no Edital 003/SES/2019, validam a decisão proferida pela douta Magistrada, que teceu corretos fundamento…”, corroborando com a sentença dada na primeira instância.

VEJA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Decisão - Suspensão de prova Objetiva
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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu carreira, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)
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“Eu não sou aliado do executivo, eu sou aliado da população que me confiaram.. vou estar aqui trabalhando para o bem população, para o bem do nosso município…”

Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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