Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 20 de Setembro, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei trará mais alívio a classe empreendedora do país.
Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa. Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país.
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ACESSE AQUI A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.784 – LIBERDADE ECONÔMICA
ACESSE A LISTA DAS EMPRESAS CONFORME A RESOLUÇÃO: Resolução CGSIM Nº 51 DE 11/06/2019
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