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SINPOL de Mato Grosso ingressa na justiça contra desvios de funções submetidos a investigadores de polícia

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(Last Updated On: 21 de novembro de 2019)

Governo do estado estaria obrigando investigadores à custódia e transporte de presos entre municípios.

SINPOL de Mato Grosso ingressa na justiça contra desvios de funções submetidos a investigadores de polícia 57
A decisão de entrar na justiça acontece logo após o episódio da invasão de um advogado na delegacia de Guarantã.

O Sinpol-MT ingressou com Ação Civil Pública (1054149-56.2019.8.11.0041) contra o Estado de Mato Grosso com o objetivo de colocar fim ao constante desvio de função dos investigadores de Polícia Civil, obrigados a guarda de presos nas delegacias do estado.

A medida judicial também visa reafirmar o objetivo da carreira dos investigadores de polícia, uma vez que a postura do Estado em manter a cautela de presos em delegacias gera dificuldades na rotina policial.

“O Estado precisa reconhecer que a função do investigador é produzir conhecimento para ajudar na resolução dos inquéritos, apenas isso. Hoje, somos obrigados a exercer a função de agentes prisionais na custódia de presos e de guarda patrimonial de delegacias num reprovável desvio de função. Além disso, somos obrigados a aceitar que as delegacias estão voltando a ser cadeias públicas, um retrocesso. Não podemos e não vamos permitir isso. Estamos recorrendo à justiça para que o Estado reconheça nossa atribuição e nos permita exercê-la de forma única e em sua plenitude”, explicou a presidente do Sinpol-MT, Edleusa Mesquita.

Edleusa afirma que “desde o início do sindicato tem levado a insatisfação da categoria ao governo. “Como nenhum medida foi tomada, fez-se necessária a ação judicial.”

“Acabemos sofrer um grande baque com o desrespeito sofrido pela investigadora Poliana Schrammel, em Guarantã do Norte. Como todos viram na mídia, a servidora foi agredida pelo advogado Marcus Augusto Macedo, presidente da subsede da OAB de Peixoto de Azevedo. Aos berros, ele forçou sua entrada na delegacia onde a policial sozinha tomava conta de 12 presos; isso à noite. Se a servidora não estivesse exercendo a guarda de presas e tomando conta de delegacia, o que não é sua função, poderia ter reagido de acordo com a lei e em defesa de sua integridade. Não queremos que estas situações perdurem. Aliás, nunca quisemos; fomos obrigados a aceitá-las.”

O Sinpol-MT também notificou o Estado, através da Secretária de Segurança Pública, para que não haja acúmulo de função em delegacias nem desvio de atividades. Segundo a direção do sindicato, investigadores estariam sendo obrigados a fazer o traslado de presos entre municípios.

“Isso é outro absurdo. Somos obrigados a trasladar presos sem qualquer apoio de outros agentes de segurança pública. Já conversamos com as autoridades competentes, fizemos denúncias ao Ministério Público Estadual e nada foi resolvido. O preso deve ficar a delegacia até a comunicação do flagrante. Depois disso, deve ser encaminhado à custódia por agentes competentes, não por investigadores. Outra coisa: em caso de arbitração de fiança, o preso deve permanecer na custódia e não nas delegacias até que o pagamento do acordo seja feito.”

“Reafirmo nosso compromisso com a atuação profissional dos policiais civis e repudiamos qualquer atentado contra a carreira e contra a integridade dos servidores. Seguiremos firmes adotando todas as medidas necessárias para preservação dos nossos direitos e avançaremos em nossas conquistas”, concluiu a presidente.

Fonte: Robson Fraga

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Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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