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Justiça de Alta Floresta acata ação civil do MP e manda prefeitura refazer Plano Diretor conforme a lei determina

(Last Updated On: 4 de fevereiro de 2020)

O processo terá que ser refeito em vários pontos que foram desrespeitado perante a lei que preconiza a condução dos cronogramas e as audiências públicas obrigatórias.

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A prefeitura tem prazo para se manifestar e atender as recomendações do MP.

O Dr. Luciano Martins da Silva, Promotor de Justiça de Alta Floresta, já havia alertado a prefeitura sobre a possível suspensão do processo de votação do atual Plano Diretor do município que foi enviado para votação na Câmara de Vereadores.

Porém, a prefeitura decidiu ignorar as recomendações e enviou assim mesmo para o legislativo, fazendo com que o Ministério Público de Mato Grosso, que já vinha acompanhando há algum tempo os movimentos da prefeitura, promovesse uma Ação Pública, que visa barrar a aprovação na Câmara Municipal até que seja decidido na forma da lei.

O pedido foi plenamente acatado pela justiça de Alta Floresta, que ratificou as observações do MP no que tange as obrigações legais de se realizar audiências públicas com antecedência, para que toda a sociedade possa tomar conhecimento das mudanças que serão aplicadas, bem como opinar sobre essas e outras necessidades que o município carece.

A LEI FEDERAL No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, ART.2º, além dos Artigos 40º, 43º, 44º e 45º, deixam claros que os convites sejam  feitos com antecedência mínima a sociedade, bem como audiências pública gravadas em áudio e vídeo o que não ocorreu, além do cronograma das audiências que também não foram divulgados publicamente.

LEI FEDERAL - 10.257 | CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS
ART. 2º

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;…

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;.

ART. 40º

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Art. 43. 

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V – (VETADO)

Art. 44. 

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 45.

Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

A Ação Pública teve liminar deferida e a prefeitura, após ser intimada, terá um prazo legal para se manifestar e atender a determinação do Ministério Público, com isso haverá que retomar a fase inicial do processo de criação do Plano Diretor aonde se faz obrigatória a efetiva participação da sociedade, por meio de consulta popular, discussão com a sociedade civil organizada em audiências públicas previamente agendadas e divulgadas, para só então serem encaminhadas para votação e ou aprovação na Câmara Municipal.

Caso contrário, a aprovação a revelia por  parte dos vereadores do município, poderá se tornar nula de pleno direito por meio de decisão judicial, e os autores, neste caso o prefeito municipal, Asiel Bezerra, poderá responder por crime de improbidade administrativa.

 

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Danny Bueno

Diretor de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, desde 1991, trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, roteirista, produtor, editor de conteúdo, relações públicas, consultor e analista de política e marketing social. É filiado à ABRAJI -Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
(http://www.portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)
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Eu não posso mais ver um jovem de 14 , 15 anos assaltando e sendo violentado pela polícia. As vezes só por que roubou um celular

Condenado solto – Luiz Inácio Lula da Silva

“Eu não sou aliado do executivo, eu sou aliado da população que me confiaram.. vou estar aqui trabalhando para o bem população, para o bem do nosso município…”

Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

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