Questionado se concordava com o teor da proposta, Lira disse que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar e que sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse hoje (25) que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 3/21 que trata da imunidade parlamentar deve se restringir apenas ao artigo 53 da Constituição Federal, que disciplina as regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”. O texto da PEC, que teve sua admissibilidade aprovada na Casa, também previa a alteração de outros artigos da Constituição Federal, que garantem aos parlamentares direito a recursos no Supremo Tribunal Federal – STF e no Superior Tribunal de Justiça – STJ, o que gerou críticas de parlamentares, com o argumento de que as alterações favoreciam a impunidade. A proposta em discussão diz que caberá somente aos conselhos de ética do Congresso responsabilizar os parlamentares por procedimento ético-disciplinar incompatível com o decoro. Lira disse que diversos textos repercutiram na imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, mas que o texto final que vai a Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes, nesta quinta-feira.
Lira afirmou ainda que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado. Ele afirmou que, na ocasião, a Câmara fez um corte em “uma perna, um braço”, para deixar isso evidente. A Câmara manteve a prisão do deputado por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções.
Segundo Lira, a prisão de Daniel Silveira, por ordem do Supremo Tribunal Federal – STF, foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. Segundo o presidente da Câmara, o STF foi levado a utilizar a Lei de Segurança Nacional para prender o deputados pela inexistência de um regramento específico.
Caso Flordelis Lira criticou o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e disse entender que a Corte não teria competência para afastar a deputada. Segundo ele, a questão ainda requer a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.
Comissões Arthur Lira anunciou ainda que os líderes vão se reunir na semana que vem para definir a volta das comissões permanentes, que devem ser instaladas a partir de 4 de março. |
FONTES: AGÊNCIA BRASIL / GAZETA BRASIL
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