Apesar de terem assumido publicamente que dariam sua assinatura, Chicão, Leonice e Naldo ficam de fora do pedido de CPI protocolado nesta terça-feira (01/09).
O vereador Darlan Carvalho, após viagem feita a Cuiabá, onde esteve em visita ao TCE/MT, em reuniões com a presidência e demais autoridades, apresentou oficialmente um pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, junto à presidência da Câmara Municipal de Alta Floresta.
O requerimento, de nº 110/2026, datado de 27/08, contém 15 páginas e apresenta como vereadores subscritores os nomes dos vereadores Darli Luciano Silva (PL), Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires – Cidadania), Douglas Teixeira (União Brasil), Elisa Gomes (União Brasil), Marcos Menin (União Brasil – líder do prefeito), Claudinei de Jesus (MDB), Oslen Dias dos Santos (Tutti – Cidadania), além de Darlan Carvalho (PRD), que figura como relator e condutor da CPI, por ser o autor da proposição.
Ainda não assinaram o requerimento:
- Francisco Ailton (Republicanos),
- Leonice Klaus (Republicanos),
- Naldo da Pista (Republicanos),
- Chicão do MotoCross (Republicanos),
- Bernardo Patrício (MDB),
- Adelson Servidor (União Brasil).
(Apesar disso, até o momento da votação, aqueles que ainda não assinaram poderão apresentar seu voto em plenário para endossar a criação da CPI).
FUNDAMENTOS
O pedido tem fundamento no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, no art. 34, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Alta Floresta e nos arts. 77 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, relativos à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Alta Floresta – MT, no âmbito do Contrato de Concessão n. 344/2002.
O requerimento da CPI também se baseia na condição legal de que no mínimo um terço dos 15 (quinze) membros que compõem esta Casa Legislativa, restando satisfeito o quórum exigido pelo art. 58, § 3º, da Constituição Federal, pelo art. 35, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 78 do Regimento Interno, e deverá ser aprovado na próxima sessão ordinária marcada para o dia 04/09 (sexta-feira).
OBJETIVO E PEDIDOS:
Investigar a execução da concessão dos serviços de água e esgoto, a atuação da concessionária, do Município e das agências reguladoras entre 1º de janeiro de 2020 e a conclusão dos trabalhos da comissão.
O requerimento sustenta que a CPI possui respaldo na Constituição Federal, na Lei Orgânica de Alta Floresta e no Regimento Interno da Câmara.
A investigação pretende apurar, entre outros pontos:
- Cumprimento do Contrato de Concessão nº 344/2002 e dos investimentos previstos;
- Possíveis falhas na qualidade e continuidade do abastecimento de água;
- Cumprimento das metas de expansão do esgotamento sanitário;
- Cobranças consideradas irregulares, incluindo débitos antigos, tarifas de esgoto onde não haveria disponibilidade do serviço e critérios para instalação de hidrômetros;
- Legalidade dos reajustes tarifários e da Tarifa Referencial de Água fixada em R$ 4,21;
- Atuação do Município, da antiga AGER Sinop e da AGIRF na fiscalização da concessão.
Principais implicações:
Se instalada, a CPI terá 120 dias de funcionamento, será composta por cinco vereadores e poderá requisitar documentos, convocar autoridades, ouvir testemunhas, realizar inspeções técnicas e promover audiências públicas.
Ao final, o relatório poderá:
- Recomendar mudanças na legislação e na fiscalização do serviço;
encaminhar conclusões ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, à AGIRF e ao Poder Executivo; - Apontar eventuais responsabilidades administrativas relacionadas à execução do contrato e ao controle da concessão.
Em síntese, o pedido não conclui que houve irregularidades, mas argumenta que existem elementos suficientes — como reclamações de usuários, relatórios de fiscalização, mudanças no modelo regulatório e controvérsias sobre tarifas e cobranças — para justificar uma investigação parlamentar aprofundada sobre um serviço público essencial.
REQUERIMENTO CONFIRMADO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO:
CONFIRA ABAIXO O PEDIDO DE ABERTURA DA CPI DAS ÁGUAS DE ALTA FLORESTA: