Em meio à expansão das redes sociais, órgãos públicos e gestores enfrentam o desafio de divulgar ações governamentais sem transformar canais institucionais em vitrines pessoais. Especialistas alertam que, quando essa fronteira é ultrapassada, o uso de recursos públicos pode ser enquadrado como improbidade administrativa.
Direito à informação
A comunicação de prefeituras, governos estaduais, câmaras municipais e secretarias existe para garantir ao cidadão acesso a serviços, programas e políticas públicas. Segundo advogados da área, esses canais devem priorizar utilidade, transparência e prestação de contas, com linguagem clara e acessível.
Práticas que colocam gestores em risco
Entre as condutas consideradas inadequadas estão:
- Colaboração entre perfis – publicações feitas simultaneamente nas contas institucionais e pessoais do gestor transferem capital político de um espaço público para uma página privada.
- Marcação de autoridades – citar prefeitos, governadores ou secretários em postagens oficiais desvirtua o caráter institucional do conteúdo.
- Uso de servidores – profissionais pagos pelo erário só podem produzir material para veículos oficiais; criar conteúdo para redes particulares do mandatário configura desvio de finalidade.
- Excesso de imagens e slogans personalizados – o destaque exagerado ao nome ou à foto do agente público transforma a campanha de governo em promoção individual.
Páginas têm funções distintas
Especialistas reforçam que a página institucional pertence ao órgão e deve permanecer ativa independentemente de quem ocupe o cargo. Já o perfil pessoal do gestor serve para opiniões, posicionamentos políticos e rotina fora da estrutura oficial. A mistura dos dois universos, afirmam, é um erro frequente que potencializa riscos jurídicos.
Decisão recente do STJ
O tema ganhou novo impulso após julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o ex-prefeito de São Paulo, João Doria. A Corte reconheceu que houve promoção pessoal em campanhas de comunicação realizadas durante sua gestão. Segundo a ação, mais de 20% da verba de um programa municipal teria sido destinada à divulgação de conteúdos que também abasteceram perfis pessoais do então prefeito.
Para o STJ, verba pública não pode financiar material que exalte individualmente a autoridade. O entendimento consolidou a tese de que canais do governo servem à coletividade e não podem ser usados para construir imagem eleitoral de quem ocupa o cargo.
Instrumento de transparência, não de autopromoção
Juristas lembram que a boa comunicação pública fortalece a confiança da sociedade e legitima a gestão. Quando empregados fora desse propósito, canais oficiais colocam instituições e gestores sob suspeita, além de abrirem caminho para ações por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.
Com a decisão do STJ e a crescente fiscalização de tribunais de contas e Ministério Público, comunicadores e administradores públicos são orientados a reforçar normas internas, delimitar responsabilidades e separar, de forma inequívoca, a dimensão institucional da atuação política pessoal.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RDNews