A Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (3), ao Projeto de Lei 5490/25, que autoriza a abertura de 110 cargos efetivos e 120 postos de livre nomeação e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, de iniciativa do próprio CNJ, segue agora para análise do Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). No plenário, o parlamentar argumentou que a medida reforça a capacidade de fiscalização do órgão responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. “Há um déficit de servidores no CNJ; o impacto orçamentário é irrisório diante do orçamento total do Judiciário”, afirmou.
Distribuição dos cargos
De acordo com o texto aprovado, serão criados:
- 50 cargos efetivos de analista judiciário;
- 70 cargos efetivos de técnico judiciário;
- 20 cargos em comissão de nível CJ-3;
- 100 funções comissionadas de nível FC-6.
O preenchimento será escalonado e dependerá de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício:
- 2026: 10 analistas, 15 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 50 funções FC-6;
- 2027: 15 analistas, 25 técnicos e 25 funções FC-6;
- 2028: 25 analistas, 30 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 25 funções FC-6.
Justificativa do Conselho
Na mensagem encaminhada ao Congresso, o CNJ aponta que a ampliação de suas competências não foi acompanhada pelo crescimento equivalente de pessoal. Entre os programas citados pelo órgão estão o Justiça 4.0, o Plano Pena Justa, o Portal Único do Judiciário e o Exame Nacional da Magistratura. Segundo o conselho, esse conjunto de iniciativas elevou significativamente a carga de trabalho.
Um estudo de dimensionamento elaborado em parceria com a Universidade Federal do Pará, entre 2020 e 2022, identificou um déficit de 105 servidores no quadro atual do CNJ. A proposta aprovada busca suprir essa lacuna e garantir a continuidade dos projetos estratégicos.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o PL 5490/25 será enviado ao Senado. Caso os senadores confirmem o texto sem alterações, ele seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, o projeto retornará à Câmara para nova deliberação.
O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e reúne representantes de diversos ramos do Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil. Sua missão é zelar pela autonomia e pela transparência do sistema de justiça em todo o país.
O texto aprovado não altera o orçamento de 2025, pois prevê que as novas vagas só poderão ser providas a partir do exercício de 2026, mediante autorização específica na LOA de cada ano.
Sem mais pendências na Câmara, o projeto aguarda inclusão na pauta do Senado.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados