A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 591/26, que institui no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). A matéria, proposta pelo próprio CNJ, segue agora para análise do Senado.
O novo órgão terá a missão de acompanhar o cumprimento, pelo Estado brasileiro, de sentenças, recomendações e demais atos emitidos por instâncias internacionais de proteção aos direitos humanos, tanto em nível global, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto regional, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Estrutura e comando
De acordo com o texto aprovado, relatado pelo deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o DDH ficará subordinado à Presidência do CNJ. A coordenação caberá a um juiz auxiliar designado pelo presidente do Conselho. O departamento poderá firmar acordos de cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas — nacionais, estrangeiras ou internacionais — e celebrar contratos com especialistas da área.
Alcance dos sistemas internacionais
O projeto define “sistemas internacionais de direitos humanos” como o conjunto de normas, órgãos e mecanismos destinados à promoção e defesa desses direitos. Estão incluídos tratados, convenções, protocolos, decisões judiciais, sentenças, recomendações, medidas cautelares, pareceres consultivos e relatórios emitidos por comissões, comitês ou cortes internacionais.
Principais atribuições
Entre as competências atribuídas ao DDH, destacam-se:
- Monitorar a execução, no Brasil, de decisões e recomendações adotadas por organismos internacionais de direitos humanos, atuando para garantir o efetivo cumprimento e prevenir novas condenações;
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação, pelos poderes públicos, dos parâmetros de direitos fundamentais fixados por esses sistemas;
- Solicitar informações a órgãos públicos e emitir orientações ou notas técnicas sobre o tema;
- Promover a universalização do acesso à Justiça, fomentando o uso de tecnologias digitais e soluções baseadas em inteligência artificial;
- Incentivar ações, projetos e políticas judiciárias voltadas à proteção dos direitos humanos, alinhadas a boas práticas nacionais e internacionais.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a proposta será enviada ao Senado. Caso o texto seja mantido sem alterações, seguirá à sanção presidencial. Para o relator, a criação do departamento reforça o compromisso do Judiciário brasileiro com “a integridade e a efetividade das obrigações internacionais assumidas pelo País” em matéria de direitos humanos.
O CNJ argumenta que o monitoramento sistemático facilitará a interlocução entre o Estado brasileiro e órgãos internacionais, além de contribuir para evitar sanções decorrentes do descumprimento de decisões externas.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados