A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4295/25. A proposta busca endurecer as penas para militares que cometerem estupro de vulnerável, especialmente quando o crime resultar em lesão corporal de natureza grave.
Conforme o texto aprovado, a punição para este tipo de delito passaria a ser de reclusão de 10 a 20 anos. Atualmente, o Código Penal Militar (CPM) prevê sanções de 8 a 15 anos para casos semelhantes.
Justificativa da Proposta
O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu a aprovação da matéria. Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que a medida é essencial para “fortalecer a confiança interna e externa na integridade das corporações militares”.
Cajado argumentou que a disciplina e a hierarquia, pilares fundamentais do ambiente militar, não podem tolerar que atos de tamanha gravidade recebam uma penalidade mais branda no sistema castrense do que no sistema penal civil.
Equiparação e Coerência Legal
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, explicou que a intenção da mudança é equiparar a pena do Código Penal Militar àquela estabelecida no Código Penal comum. Ela destacou que a disparidade atual já está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Laura Carneiro, o principal objetivo é eliminar a insegurança jurídica provocada por interpretações judiciais inconsistentes sobre o tema. “A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais”, afirmou a deputada.
Tramitação Legislativa
O PL 4295/25, após a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados