Dez organizações da sociedade civil enviaram um pedido formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando o veto integral a duas propostas de lei. Os projetos, já aprovados pelo Congresso Nacional, buscam instituir a licença compensatória para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
As associações alertam que a institucionalização desse benefício, descrito por elas como um “penduricalho”, levaria a pagamentos que extrapolam o teto remuneratório, resultando em um aumento dos gastos públicos e podendo gerar um efeito cascata em outras esferas da administração.
Mecanismo da Licença Compensatória
O mecanismo da licença indenizatória prevê a concessão de um dia de licença para cada três dias trabalhados aos servidores da Câmara, com um limite de até dez dias por mês. No caso do Senado, a proporção para a concessão varia, sendo de um dia a cada dez dias de exercício e, em outras situações, um dia a cada três dias trabalhados.
Um dos pontos destacados no projeto aprovado é a possibilidade de pagamento em dinheiro dos dias de licença não usufruídos. Tais valores seriam processados sem a incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária.
Decisão do STF e Alerta das Entidades
O pedido de veto ganhou maior relevância após a decisão do ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira, dia 5, o ministro determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que não possuam expressa previsão legal.
As entidades civis argumentam que a sanção dos projetos de lei pelo Presidente da República inviabilizaria o alcance da decisão do ministro do STF. Para elas, a aprovação da legislação representaria um retrocesso, reintroduzindo práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade.
Precedentes e Impacto Financeiro
As organizações civis indicam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público já oferecem benefícios semelhantes, regulamentados por meio de resoluções internas. Um levantamento conduzido pela Transparência Brasil em parceria com a República.org revelou que, apenas no ano de 2024, o Judiciário efetuou o pagamento de R$ 1,2 bilhão em licença compensatória a 10,7 mil magistrados.
A coalizão que solicitou o veto ao presidente Lula é composta pelas seguintes organizações: República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Agência Brasil