O governo federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), comunicou nesta terça-feira (6), em Brasília, a análise de uma possível nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental. O principal objetivo é atenuar os impactos gerados pelas alterações introduzidas pelo recente marco legal sobre o tema.
Equipes do poder executivo estão engajadas no estudo de diversas ferramentas jurídicas para a revisão. Entre as possibilidades em avaliação, destacam-se a elaboração de decretos federais, portarias e instruções normativas ministeriais, além, de maneira especial, de resoluções a serem emitidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Ações Adicionais e Regras de Transição
A possibilidade de judicializar as mudanças promovidas pelo Congresso Nacional, conforme já havia sido sinalizado pela ministra Marina Silva, da pasta do Meio Ambiente e Mudança do Clima, não foi descartada. A nota oficial do órgão ressalta que a Advocacia-Geral da União (AGU) seria responsável pela representação do governo perante o Poder Judiciário nesse cenário.
Em relação aos procedimentos já em andamento, o Ministério informou que, embora os novos processos de licenciamento ambiental estejam integralmente sujeitos às diretrizes mais recentes, existe uma regra de transição específica. Esta norma garante que obrigações e cronogramas previamente estabelecidos em pedidos já em curso nos órgãos ambientais deverão ser rigorosamente cumpridos.
Preservação do Modelo e Vetos Presidenciais
O MMA enfatizou que, durante todo o período de tramitação das novas leis pertinentes ao assunto, houve um esforço coordenado do governo federal para assegurar a manutenção do licenciamento ambiental como um instrumento fundamental. Este instrumento visa prevenir, minimizar e compensar os efeitos adversos de atividades que possuam potencial poluidor.
Nesse contexto, os vetos propostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025 tinham como finalidade preservar a integridade desse mecanismo de controle ambiental. Contudo, tais vetos não foram acatados pelo Congresso Nacional, que optou por sua rejeição.
O Palácio do Planalto argumentou que as modificações legislativas sugeridas pelo presidente buscavam conciliar a preservação da integridade do processo de licenciamento ambiental no Brasil com a incorporação de pontos de modernização da legislação, apresentados pelos parlamentares.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Agência Brasil