O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.326/2026, que reconhece oficialmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também recebeu a assinatura do ministro da Educação, Camilo Santana.
Com a nova legislação, profissionais que atuam em creches e pré-escolas passam a ter direito ao piso salarial nacional da categoria e ao enquadramento nos planos de carreira dos sistemas de ensino. O texto altera a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
A norma estabelece que são considerados professores da educação infantil os servidores aprovados em concurso público que desenvolvam atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência — tais como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ou coordenação educacional — nas unidades escolares de educação básica, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.
A educação infantil compreende o atendimento a crianças de zero a seis anos de idade. Segundo o governo federal, o reconhecimento desses profissionais como parte do magistério garante isonomia salarial e fortalece as políticas de valorização docente.
Regulamentação local será necessária
Apesar de sancionada, a lei não tem aplicação automática. Em respeito à autonomia dos entes federados prevista na Constituição, estados, municípios e o Distrito Federal deverão regulamentar a norma conforme as especificidades de cada rede de ensino. Somente após a edição de regras locais será possível promover o enquadramento de cargos e funções nos respectivos planos de carreira.
Iniciativas para qualificar a educação infantil
O Ministério da Educação (MEC) afirma que a lei se soma a outras ações em curso para melhorar a oferta da educação infantil no país. Em dezembro de 2025, a pasta lançou o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei), instituído pela Portaria nº 501/2025. O programa propõe governança federativa e colaborativa, prevendo apoio técnico e financeiro a estados, municípios e Distrito Federal com foco na universalização da pré-escola, expansão de vagas em creches e elevação contínua dos indicadores de qualidade.
O MEC ressalta que a inclusão dos profissionais da educação infantil no magistério é passo essencial para assegurar condições de trabalho adequadas e ambiente pedagógico favorável ao desenvolvimento das crianças. A pasta orienta que as redes de ensino iniciem estudos para a regulamentação local, observando critérios de carreira, formação e remuneração previstos na nova legislação.
Com a promulgação da Lei nº 15.326/2026, o governo federal busca alinhar a valorização docente às metas do Plano Nacional de Educação, que prevê a universalização da pré-escola e a ampliação do atendimento em creches até 2026.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Ministério da Educação