A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu sinal verde, na tarde de terça-feira (7), a 14 das 29 proposições analisadas durante a reunião ordinária. Entre os textos aprovados está o Projeto de Resolução nº 120/2024, que torna obrigatória a reserva de 8% das vagas em empresas prestadoras de serviço ao Parlamento para mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta, apresentada pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Dr. João (MDB), recebeu o Substitutivo Integral nº 1, garantindo que as candidatas sejam indicadas por órgãos que atuam na proteção dessas mulheres, em parceria com a Procuradoria da Mulher da ALMT.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), elogiou a iniciativa. “Um dos fatores que mantêm as mulheres em casa com seus agressores é a dependência financeira. Ao criar vagas específicas, contribuímos para romper esse ciclo”, afirmou.
Veto a interrupção de serviços públicos
Também foi discutido o Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei nº 145/2025, que define como ato ilícito a interrupção injustificada de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas. Por unanimidade, a CCJR recomendou a derrubada do veto imposto pelo Poder Executivo.
Direitos de pacientes transplantados
Outra matéria aprovada, o PL nº 761/2025, altera a Lei nº 11.371/2021 para assegurar às pessoas transplantadas os mesmos direitos já garantidos às pessoas com deficiência. O texto equipara benefícios e prioridades de atendimento no âmbito estadual.
Patrimônio imaterial e utilidade pública
Os deputados também deram parecer favorável ao PL nº 1095/2024, que reconhece o Grupo Flor Ribeirinha como patrimônio cultural imaterial de Mato Grosso, e ao PL nº 1971/2024, que concede o mesmo título à tradicional Corrida de Reis. Além disso, aprovaram a declaração de utilidade pública estadual à Associação de Combate à Cegueira de Mato Grosso (ACCMT).
Defensor da proposta, o deputado Fabio Tardin (PSB) relatou experiência pessoal com problemas oculares na família. “Minha mãe perdeu a visão por causa de um glaucoma. Com essa utilidade pública, a associação terá mais acesso a recursos para prevenir casos semelhantes”, disse.
Participação e bastidores
Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos) — este de forma remota. O encontro foi acompanhado por estudantes de Direito; para o acadêmico Alexandre Ramos, a sessão mostrou “na prática” a relevância social dos projetos avaliados.
Com a aprovação dos pareceres, as matérias seguem agora para votação em plenário, próxima etapa antes de eventuais sanções ou promulgação.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte