A ação foi proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e é mais uma das medidas do parlamentar para tentar impedir a tributação do setor.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin que pede a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da energia solar, será julgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT na próxima Quinta-feira (11/8).
A ação foi proposta pelo parlamentar, após a insistência do Governo do Estado em cobrar o ICMS relativo a energia solar. No dia 10 de Fevereiro de 2022, o deputado Faissal Calil conseguiu, à unanimidade, uma medida liminar que suspendeu a cobrança do referido imposto. Agora o feito vai para o julgamento final.
Um dos argumentos apontados por Faissal na ação, aponta que quando o consumidor faz a instalação de painéis fotovoltaicos, pelo sistema de micro e mini-geração distribuída, o objetivo é apenas o autoconsumo, ou seja, não visa à comercialização de eletricidade. Em outras palavras, de acordo com o parlamentar, inexiste relação de mercância ou operação de compra e venda entre o consumidor e a distribuidora, visto se tratar de um empréstimo a título gratuito.
“A Energisa tem o monopólio da exploração de um serviço público, que é a energia elétrica. A energia solar é a única ‘concorrente’, mas o Governo do Estado faz de tudo para não incentivar esta modalidade de geração, o que só beneficia a concessionária, que teve no último ano lucro líquido de R$ 1,133 bilhões.
“A energia solar permite que empresários, por exemplo, que pagavam até R$ 15 mil em suas faturas de energia elétrica e passaram a fazer uso do sistema, possam aplicar o dinheiro em melhorias na própria empresa, fomentando a economia”, afirma Faissal.
DA ASSESSORIA