A fiscalização de empresas teve início pelo setor de serviços, atingindo, até onde se sabe, oficinas de motos, auto-elétricas, clínicas de estética, salões de beleza, dentistas, fisioterapeutas e clínicas médicas.
Em conversa com empresários, a sensação é de absoluto desespero, pois, segundo eles, na última reunião com o prefeito Chico Gamba e o vice Robson Quintino, ambos garantiram no mês de novembro, que as empresas não seriam prejudicadas e que não haveria a cobrança ostensiva, como o próprio site da prefeitura noticiou em agosto de 2025. Segundo presentes na reunião, as palavras do prefeito foram: “Jamais iremos mexer na ‘galinha dos ovos de ouro'”.
Os critérios de cobrança farão levantamentos de dados fiscais entre 2022 (ano de pandemia) e 2025, independentemente de justificativas econômicas apresentadas pelas empresas.
Na ocasião, houve um pacto entre a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL/AF e a prefeitura de que, após o prazo de 90 dias, haveria um novo posicionamento da prefeitura antes de se iniciarem as fiscalizações, mas, para surpresa de todos, as empresas começaram a ser notificadas nos últimos 30 dias.
Nas palavras de um empresário, que preferiu não identificar, “Essa prefeitura, tudo o que eles falam não se escreve”.
Em coletiva dada pelo presidente do CDL, em novembro de 2025, Alex Cavalheiro declarou que: “a principal preocupação do setor é a possibilidade de notificações envolvendo períodos anteriores, com multas que poderiam chegar a 75%.”
De acordo com ele, em um cenário de queda nas vendas e alta inadimplência, cobranças dessa dimensão poderiam comprometer a sobrevivência de pequenos e médios negócios.
A CDL defende regras claras e mais segurança jurídica para os contribuintes, a Prefeitura sustenta que a tecnologia busca modernizar a gestão tributária e ampliar a eficiência da arrecadação sem criar novos impostos.
PEGOS DE SURPRESA
As notificações estão sendo feitas via e-mail ou presencial, pegando de surpresa a todos os segmentos comerciais que aguardavam uma mudança na metodologia de cobrança que não sacrificasse mais ainda o já debilitado estado das empresas no município.
Para os empresários, trata-se de uma forma covarde de fiscalização que não condiz com a legislação federal, que não obriga nenhuma prefeitura a realizar esse tipo de fiscalização por meio de inteligência artificial, a qual foi negociada pelo município ao custo de R$ 480.000, ainda em março de 2025, e utiliza informações de cartões, pagamentos via PIX e notas fiscais para identificar divergências tributárias, especialmente entre empresas enquadradas no Simples Nacional.
A legislação federal exige o compartilhamento de dados e interoperabilidade de sistemas, não a aquisição de ferramentas de IA com capacidade de cruzamento em larga escala. A IA é uma escolha de política pública municipal, não uma norma federal direta.
Os mesmos empresários acusam o município de total falta de transparência, segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011, sem que tenha havido uma comunicação oficial com prazos viáveis para que todos pudessem se preparar, contrariando os princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade (Art. 5º XXXII e Art. 37 da CF/88).
A prefeitura afirma que informou por meio do portal oficial do município e pelas redes sociais, mas, para o CDL deveria ter oportunizado mais discussões com a classe antes de implantar o sistema, e que não foram esclarecidas diversas dúvidas relativas aos valores.
A expectativa dos contadores do município é que a cobrança venha a comprometer a existência de no mínimo 50% do comércio no município, sendo que já se tem um levantamento de que 70% das empresas estão com impostos atrasados junto à Receita Federal, devido às altas taxas de impostos implantadas pelo governo federal, somadas aos custos operacionais e logísticos que elas precisam suportar.
Algumas empresas foram notificadas em valores que superam um milhão de reais por ano e afirmam que, mesmo após propostas de negociação e prazos, não encontram viabilidade financeira para continuarem com as portas abertas diante de valores que não estavam previstos no orçamento de 2026.
VÍDEOS DA CONFUSÃO ENTRE PREFEITO E EMPRESÁRIOS EM NOVEMBRO DE 2025:
