A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu, na terça-feira (7), audiência pública para discutir a aplicação de aproximadamente R$ 200 milhões do Fundo Previdenciário de Mato Grosso (MTPrev) na criação de uma linha de crédito consignado destinada a reduzir o superendividamento de servidores estaduais.
O debate foi solicitado pelo deputado Wilson Santos (PSD). De acordo com o parlamentar, cerca de 60 mil servidores acumulam dívidas que ultrapassam R$ 1 bilhão. Ele argumenta que, por se tratar de patrimônio dos próprios funcionários públicos, a destinação dos recursos exige acompanhamento rigoroso do Legislativo.
O presidente do MTPrev, Elliton Souza, apresentou dados que demonstram solidez financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mato-grossense. O fundo possui carteira de investimentos superior a R$ 2 bilhões e conquistou nota máxima no programa Pró-Gestão RPPS e na Capacidade de Pagamento (CAPAG) da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo Souza, a legislação permite que até 10% do total do patrimônio sejam destinados a operações de crédito consignado, sem comprometer a sustentabilidade do regime.
Souza informou ainda que, caso a proposta avance, Mato Grosso poderá se tornar o primeiro estado a realizar essa modalidade de empréstimo utilizando recursos de seu fundo previdenciário. A ideia inicial é fixar limite médio de até R$ 20 mil por servidor. O Conselho de Previdência deve se reunir em 10 de outubro para definir critérios, instituições habilitadas e regras de concessão.
Durante a audiência, o ex-governador e advogado da Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP/MT), Pedro Taques, enumerou denúncias de fraudes em contratos de crédito consignado desde 2023. Ele citou a empresa Capital Consig e outras dez que, sem autorização do Banco Central, teriam aplicado golpes por meio de cartões de benefício consignado, prejudicando cerca de 10 mil trabalhadores. Taques anunciou que ingressará com ação coletiva para anular contratos fraudulentos e repactuar acordos considerados abusivos.
Membro do Conselho de Previdência, Antônio Wagner, presidente do Sinpaig-MT, alertou que a Resolução 4.693/2018 do Banco Central veda a portabilidade de dívidas usando recursos de fundos de previdência. O sindicalista defendeu que a Mesa Diretora da ALMT solicite informações detalhadas sobre o nível real de endividamento dos servidores antes de aprovar novo crédito.
Wagner também cobrou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que propõe suspender contratos de cartões de crédito consignado e Crédito Direto ao Consumidor firmados em desacordo com a legislação. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Casa.
Ao defender a iniciativa, Wilson Santos sustentou que a medida pode reduzir juros atualmente em torno de 5,5% ao mês para patamares próximos de 1,2%. Ele sugeriu ainda aplicação de multa por dano moral ao estado e pagamento das Revisões Gerais Anuais em atraso como forma de aliviar o endividamento.
A deputada Janaina Riva (MDB) destacou que o problema envolve os três Poderes. Ela sugeriu acordo de cooperação entre ALMT e Procon para receber reclamações de servidores e reforçou a necessidade de veto a novas operações de crédito até a apuração completa de fraudes e cobranças indevidas.
Os encaminhamentos aprovados na audiência serão levados ao Conselho de Previdência, que dará a palavra final sobre a utilização dos R$ 200 milhões do MTPrev na nova linha de crédito consignado.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte