A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que determina que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sejam atendidas preferencialmente por profissionais do mesmo gênero. O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
A medida foi incluída em um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 3881/24, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO). O parecer incorporou sugestão da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) para trocar a expressão “do sexo feminino” por “mulheres”, adequando o termo à redação de outras normas e, segundo a relatora, garantindo maior clareza e segurança jurídica.
Principais pontos da proposta
O substitutivo estabelece:
- atendimento policial especializado, prioritariamente por agentes mulheres, em especial nas Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam);
- mesma preferência em serviços de saúde, educação, assistência social, segurança pública e centros de perícia médico-legal;
- previsão orçamentária, nos recursos da seguridade social e do Ministério Público, para equipes multidisciplinares formadas por servidoras mulheres;
- no Sistema Único de Saúde (SUS), direito a atendimento preferencial por profissionais de saúde mulheres, em ambiente que assegure privacidade e impeça a presença de terceiros, principalmente do agressor.
De acordo com Célia Xakriabá, a mudança busca criar “um ambiente de maior acolhimento e confiança às vítimas, reduzindo barreiras que ainda dificultam a denúncia e o acesso aos serviços”.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber parecer favorável e não houver recurso para votação em Plenário, o texto pode ser encaminhado diretamente ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.
Contexto – A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 2026 e é considerada o principal instrumento jurídico de combate à violência contra a mulher no país. Especialistas apontam que a presença de profissionais mulheres no primeiro atendimento aumenta a chance de denúncia e reduz o índice de revitimização.
O substitutivo também reforça a necessidade de adequação dos orçamentos para garantir equipes capacitadas e estruturas adequadas em todo o território nacional. Segundo parlamentares, a falta de profissionais mulheres ou de espaços reservados ainda é obstáculo para o cumprimento integral da legislação vigente.
Sem mudanças no mérito, o texto pode avançar rapidamente, uma vez que não implica aumento de despesa sem a indicação de fontes, já que a própria proposta determina que os recursos sejam previstos nos orçamentos existentes.
Agora, a expectativa é de que as comissões restantes avaliem o impacto financeiro e a constitucionalidade da matéria antes do encaminhamento final.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados