A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (6), a Indicação nº 510/2025, que sugere a atualização das regras de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta, assinada pelos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Francisco Ailton dos Santos, foi encaminhada ao prefeito Valdemar Gamba, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Diretoria de Arrecadação.
O texto pede a reformulação do Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006, com objetivo de modernizar, desburocratizar e ampliar o benefício para aposentados, pensionistas e pessoas com 65 anos ou mais que possuam renda individual de até dois salários mínimos e residam no imóvel contemplado.
Principais mudanças sugeridas
- Renda: troca do critério atual — até três salários mínimos por família — por renda individual de até dois salários mínimos;
- Uso do imóvel: permissão para locação parcial e presença de familiares cuidadores, desde que a residência permaneça como domicílio principal do beneficiário;
- Documentação: aceitação de imóveis em processo de regularização, reduzindo exigências cartoriais;
- Renovação: extinção da necessidade de pedido presencial anual, substituída por verificações periódicas da prefeitura, com cruzamento de dados e eventuais visitas técnicas.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que os parâmetros em vigor se tornaram rígidos e ultrapassados, deixando de atender moradores em situação de vulnerabilidade. Eles citam casos de idosos que dependem de familiares para cuidados diários, proprietários que alugam parte da casa para complementar a renda e contribuintes com mobilidade reduzida, impossibilitados de renovar o pedido de isenção todos os anos.
Além de ampliar o alcance social, a indicação pretende garantir maior segurança habitacional e aliviar despesas fixas de quem depende exclusivamente de benefícios previdenciários. Os autores solicitam que o Executivo elabore projeto de lei complementar ou decreto regulamentar para efetivar as alterações.
Com a aprovação da Indicação, a proposta segue agora para análise do prefeito e das secretarias competentes. Caso seja acatada, a nova regulamentação poderá entrar em vigor já no próximo exercício fiscal.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte