Brasília – A Câmara dos Deputados discute nesta segunda-feira (9/2/2026) a Medida Provisória 1317/25, que converte a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e institui o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.
O texto transforma a autarquia em entidade de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Na prática, a nova configuração busca fortalecer o papel do órgão responsável por zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o país.
A MP também cria um órgão de auditoria interna na estrutura da agência. A função será avaliar a gestão, a conformidade de processos e a aplicação de recursos públicos, atendendo a recomendações de boas práticas de governança recomendadas por órgãos de controle.
Relatório aprovado na comissão mista
Relator da medida provisória na comissão mista, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer favorável, sem alterações de mérito. Vieira considerou que a mudança de status para agência reguladora assegura “mais robustez institucional e independência” à autoridade que já atua desde 2020 no monitoramento do tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
Conforme o relatório, a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados permitirá compor quadro técnico permanente, responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções nos casos de descumprimento da LGPD. Os detalhes sobre número de vagas, remuneração e critérios de seleção deverão ser definidos em lei específica e posteriormente regulamentados pelo Poder Executivo.
Pontos centrais da proposta
Quem: Câmara dos Deputados, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O que: Análise da MP 1317/25, que cria a AGPD e o cargo de especialista em regulação.
Quando: Sessão deliberativa desta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026.
Onde: Plenário da Câmara, em Brasília, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelos canais oficiais da Casa.
Como: A MP tramita em regime de urgência constitucional; caso seja aprovada sem alterações, segue direto para o Senado.
Por que: Fortalecer a estrutura de fiscalização da LGPD, conferir autonomia à autoridade e profissionalizar o quadro técnico responsável pela regulação do setor.
Durante os debates em plenário, parlamentares destacaram que a atualização do status jurídico da entidade atende a recomendações internacionais de organismos especializados em privacidade e proteção de dados, além de alinhar o Brasil a práticas adotadas por países da União Europeia.
Se o texto for aprovado pelos deputados, a medida provisória segue para apreciação do Senado. O prazo final para a votação nas duas Casas é 1º de abril de 2026; caso contrário, a MP perde a validade.
Até o encerramento desta edição, a discussão permanecia aberta, sem registro de emendas de mérito destacadas em plenário.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados