A Liberdade de Documentar em Jogo: Direito ao Registro de Mau Atendimento Público Pode Ser Limitado por Nova Proposta de Lei.
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados tem gerado polêmica e despertado preocupação entre os cidadãos brasileiros.
A proposta, de autoria do atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, prevê a criminalização do uso de câmeras de fotos e vídeos de celulares para documentar casos de mau atendimento ou negligência no serviço público.
Padilha, que antes de assumir o cargo ministerial exercia mandato de deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores de São Paulo (PT-SP), apresentou o projeto de lei em junho de 2020.
Conforme a coluna de Cláudio Humberto, do Diário do Poder, o projeto propõe que seja considerado um “crime” o ato de registrar, através de foto ou vídeo, qualquer situação de desrespeito ou descaso sofrido pelo cidadão no âmbito do serviço público.
Atualmente uma das poucas “armas” que restam ao cidadão para fazer valer seus direitos, poderá levar a uma situação ainda mais delicada.
O projeto de Padilha tem como foco principal os estabelecimentos de saúde.
Contudo, caso a proposta seja aprovada e entre em vigor, essa limitação à liberdade de documentar poderá ser estendida a delegacias, repartições públicas e quaisquer outros ambientes em que haja a prestação de serviços públicos.
O projeto de lei não faz distinção nem mesmo para a imprensa, que poderá ter seu trabalho de cobertura de fatos e denúncias limitado, necessitando de autorização para a captura de fotos e imagens