As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 30/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa revogar um dispositivo da Lei nº 270, de 22 de fevereiro de 1994, que foi responsável por instituir o Conselho Municipal de Saúde. O objetivo central é ajustar a composição do conselho às normativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Conselho Nacional de Saúde, garantindo a paridade entre os segmentos representados.
A iniciativa busca assegurar que o Conselho Municipal de Saúde continue operando em conformidade com as diretrizes nacionais que regem o controle social na área da saúde. A legislação do SUS, em especial a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, estabelece critérios claros para a formação desses colegiados, com foco na representatividade equitativa dos diversos atores envolvidos na saúde pública.
Readequação Necessária para a Governança da Saúde
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal para a alteração ressalta um desafio prático: a ausência de interesse por parte das entidades patronais em integrar o Conselho. Essa dificuldade tem comprometido a manutenção da composição original prevista na legislação vigente, inviabilizando a plena funcionalidade do órgão. Diante desse cenário, a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 30/2026 torna-se crucial para garantir a continuidade e a legitimidade das atividades do conselho.
Com a readequação, o município de Lucas do Rio Verde busca não apenas cumprir as exigências legais, mas também fortalecer a participação da sociedade civil nas decisões que moldam as políticas públicas de saúde. A medida é vista como um passo essencial para promover um maior equilíbrio entre os diferentes segmentos que compõem o Conselho, assegurando que as vozes dos usuários, trabalhadores e gestores sejam devidamente representadas.
Critérios de Paridade e Próximos Passos
A legislação do SUS é clara quanto à proporção que deve ser observada na composição dos conselhos de saúde. O modelo preconiza que 50% dos membros sejam representantes dos usuários do SUS, garantindo que a população atendida tenha voz ativa. Outros 25% das vagas são destinadas aos representantes dos trabalhadores da saúde, reconhecendo a importância de quem atua diretamente na linha de frente. Os 25% restantes são reservados para representantes do governo e dos prestadores de serviços de saúde, completando o quadro de controle social.
A mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal enfatiza que a adequação proposta visa, acima de tudo, fortalecer a participação social nas deliberações sobre as políticas públicas de saúde, além de promover um maior equilíbrio entre os segmentos que integram o Conselho. Com o parecer favorável das duas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 30/2026 está agora pronto para ser submetido à apreciação e votação em plenário pelos vereadores de Lucas do Rio Verde, marcando uma etapa decisiva para a governança da saúde no município.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte