Em regime de urgência, Câmara aprova Refis com redução de parte das multas por atraso em impostos para IPTU’s

O PL 2026/2019 dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora e dos créditos da fazenda pública municipal. O vereador Dida Pires apresentou a Emenda 030/2019 a este projeto. A emenda garante descontos e bônus no pagamento do IPTU para ao exercício de 2020 aos contribuintes que estiverem quites na data de 31 de dezembro de 2019 com seus tributos municipais; em caso de pagamento em cota única, haveria desconto de 15% para pagamento a vista. Quem foi adimplente, isto é, estiver em dia com os impostos, na data de 31/12/19 terá mais 10% de desconto, totalizando 25%. Em caso de 03 parcelas, desconto de 10% com vencimento da 1ª parcela conforme carne e ainda o bônus de adimplência de 10%, chegando a 20%.

Apesar de relevante, a emenda foi rejeitada pela maioria dos vereadores. O vereador Tuti chegou a dizer que qualquer mudança orçamentária teria de vir do próprio Executivo. Apesar disso, em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário, o vereador Dida afirmou que a emenda só foi derrubada devido a certas “ciumeiras políticas” por parte da bancada considerada de apoio ao Executivo.

“Eu vejo isso como ciumeira política, uma sacanagem; a gente vê que é uma situação claramente política e quem sai prejudicado é justamente a população, a gente lamenta muito”, disse Dida.

O outro PL aprovado trata da expansão do perímetro urbano do município. Vale lembrar que há menos de 06 meses outro projeto de expansão do perímetro urbano já foi apresentado e aprovado na Câmara, por conta disso, apesar de novamente aprovado, os vereadores Elisa Gomes e Mequiel Zacarias foram contrários ao novo PL. Em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário, Mequiel justificou dizendo que não teve tempo sequer de analisar o projeto já que o executivo mandou em regime de urgência. Além disso, o vereador teme que de tanto autorizar a expansão, em breve o município contará apenas com zonas urbanas.

“eu fico preocupado de votar isso porque daqui a pouco o município de Alta Floresta é todo urbano; e temos ainda um Plano Diretor que está em tramitação nesta casa que é onde deve-se discutir isso, até mesmo para gente valorizar as questões diversas do município”, disse ele.