A Prefeitura de Alta Floresta, no norte de Mato Grosso, publicou o Decreto nº 004/2026, que estabelece as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo referentes ao exercício de 2026. O ato normativo foi assinado pelo prefeito Valdemar Gamba e já está em vigor.
O decreto define três modalidades de quitação para os contribuintes:
Cota única: pagamento integral até 17 de abril de 2026, com desconto de 12% sobre o valor lançado.
Parcelamento em até três vezes: desconto de 10%, com a primeira parcela também vencendo em 17 de abril e as demais nos dias 17 dos dois meses seguintes.
Parcelamento em até nove vezes: sem qualquer abatimento, obedecendo o mesmo calendário mensal de vencimento, sempre no dia 17.
Além dessas opções, o texto concede desconto adicional de 5% aos proprietários que estiverem adimplentes com o município até a data de lançamento do imposto. A bonificação, segundo a prefeitura, incentiva a regularidade fiscal e premia quem mantém as obrigações em dia.
Os boletos poderão ser gerados diretamente no site oficial da Prefeitura de Alta Floresta. A administração municipal informa que a emissão on-line pretende agilizar o acesso dos cidadãos aos documentos e reduzir a circulação de impressos.
Para garantir critérios técnicos no parcelamento, o decreto fixa valores mínimos baseados na Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM). O índice serve como referência para evitar parcelas inferiores a patamares considerados economicamente viáveis pela secretaria de Fazenda.
Ao justificar a medida, o Poder Executivo municipal destaca que a regulamentação busca organizar o fluxo de arrecadação, assegurar equilíbrio fiscal e manter a qualidade dos serviços de limpeza urbana. A prefeitura afirma que a arrecadação do IPTU e da taxa de lixo é fundamental para financiar ações de manutenção de vias, coleta de resíduos e outros serviços ligados à infraestrutura da cidade.
O decreto determina ainda que casos omissos ou pedidos de revisão sejam analisados pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme legislação tributária vigente. Contribuintes que identificarem inconsistências nos lançamentos poderão protocolar requerimento administrativo dentro dos prazos previstos em lei.
Com a publicação do Decreto nº 004/2026, Alta Floresta formaliza o calendário tributário do próximo ano e reforça a política de incentivos para quem cumpre as obrigações em dia, ao mesmo tempo em que amplia as alternativas de pagamento para toda a população.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte