Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados busca permitir que contribuintes deduzam despesas relacionadas à saúde preventiva de cães e gatos no Imposto de Renda. A proposta, identificada como PL 6307/25, visa modificar a legislação tributária federal, especificamente a Lei 9.250/95, para incluir estes gastos entre os abatimentos permitidos.
Conforme o texto, a dedução anual máxima será de R$ 3 mil por pessoa. Contudo, esse limite poderá ser ampliado em 50% – atingindo R$ 4,5 mil – caso o animal de estimação tenha sido adotado em abrigos públicos ou por meio de entidades de proteção animal que operam sem fins lucrativos.
Cobertura das Despesas
É importante ressaltar que nem todos os gastos veterinários serão passíveis de dedução. A medida foca estritamente na saúde preventiva dos animais. As despesas que se qualificam para o benefício incluem vacinação (obrigatória e complementar), procedimentos de castração (cirúrgica ou química), implantação de microchip ou identificadores eletrônicos, consultas veterinárias de rotina e exames laboratoriais com finalidade de prevenção de zoonoses, além de medicamentos e insumos diretamente relacionados a esses procedimentos específicos.
Para que o contribuinte possa usufruir da dedução, será indispensável a apresentação de nota fiscal contendo a identificação do profissional veterinário ou do estabelecimento. Adicionalmente, o animal de estimação deverá estar devidamente registrado em um sistema oficial reconhecido pelo poder público.
Incentivo à Saúde Única
O projeto também propõe a criação da “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”. O principal objetivo dessa política é promover a integração de dados da administração tributária com informações de órgãos de vigilância em saúde. Essa união de dados permitiria um monitoramento mais eficiente das campanhas de vacinação e do controle de doenças que afetam tanto animais quanto humanos.
O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), autor da proposta, fundamenta sua iniciativa no conceito de saúde única, que interliga a saúde humana, animal e ambiental. Ele destaca que o Brasil possui aproximadamente 160 milhões de animais de estimação, conforme dados de mercado, e argumenta que o investimento no cuidado preventivo desses animais pode significativamente reduzir a incidência de zoonoses – doenças transmitidas de animais para humanos. Tal prevenção, segundo o parlamentar, resultaria na diminuição dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamentos e internações decorrentes de doenças que poderiam ser evitadas.
O deputado enfatiza que a falta de cuidado preventivo com cães e gatos acarreta custos elevados para a sociedade, manifestando-se tanto no sofrimento humano quanto nos dispêndios do SUS. Ele diferencia sua proposta de outras iniciativas ao focar na saúde pública e não apenas no alívio financeiro para os tutores de animais. O objetivo, segundo Dener, é estabelecer um instrumento de política pública direcionado à prevenção, à promoção da adoção e ao controle populacional ético, em vez de um benefício generalizado e ilimitado.
Tramitação e Próximos Passos
Atualmente, a proposta segue para análise conclusiva em diversas comissões da Câmara dos Deputados. Ela será avaliada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados