A Prefeitura de Várzea Grande firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, responsável pela Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, para enfrentar os recorrentes alagamentos no loteamento Joaquim Agostinho Curvo. O acordo foi celebrado após a prefeita Flávia Moretti (PL) decretar situação de emergência por 180 dias nas áreas impactadas pelas chuvas.
O documento estabelece uma série de providências emergenciais e estruturantes, que envolvem desde intervenções na infraestrutura de saneamento até a desocupação de construções erguidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas verdes. O objetivo é eliminar pontos de inundação, reparar danos ambientais acumulados ao longo dos anos e impedir novas ocupações irregulares.
Medidas imediatas
Entre as ações de curto prazo, o município se compromete a:
- Demolir, em até três dias após a homologação judicial, uma edificação irregular desabitada localizada na Rua Joaquim Agostinho Curvo, próxima às ruas São Paulo e Itália;
- Desobstruir a rede de drenagem do bairro em até dez dias;
- Implantar nova tubulação de drenagem nas ruas Itália e Cuiabá no prazo máximo de 90 dias;
- Pavimentar o prolongamento da Rua Cuiabá em até 180 dias.
Estudo social e reassentamento
No período de 120 dias, a prefeitura deverá realizar estudo social e de risco para mapear o perfil das famílias que ocupam as áreas afetadas, identificando eventuais situações de vulnerabilidade. Com base nesse levantamento, os moradores serão notificados e incluídos em processo administrativo de desocupação, garantindo direito de defesa e, quando necessário, encaminhamento a programas habitacionais ou outras formas de proteção social.
Reparação ambiental
Após a conclusão do diagnóstico social, terá início a demolição gradual das construções irregulares. Em seguida, o município elaborará e executará um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), que inclui o cercamento das APPs e a instalação de placas de restrição ambiental para evitar novas invasões.
O TAC também prevê a possibilidade de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nas áreas verdes 03 e 05, condicionada à aprovação de estudos socioambientais. Já a área verde 06 permanecerá intocada, por concentrar o encontro de dois córregos urbanos e funcionar como zona de drenagem natural.
Sistema de drenagem definitivo e esgotamento sanitário
A prefeitura terá de elaborar estudos para a implantação de um sistema de drenagem que abranja toda a sub-bacia hidrográfica onde se situa o loteamento. Finalizados os levantamentos, será executada a estrutura definitiva, incluindo a remoção da tubulação provisória hoje instalada na área verde 06, que continuará dedicada exclusivamente à função ambiental.
O acordo determina ainda que, após a efetivação da concessão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), será implantada a rede pública de esgotamento sanitário no Joaquim Agostinho Curvo. Caso a concessão não avance, o próprio município assumirá a execução da obra.
Com o conjunto de medidas, Ministério Público e prefeitura esperam pôr fim aos transtornos provocados pelas enchentes, restabelecendo a segurança dos moradores e a integridade ambiental da região.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RD News