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O Projeto de Lei – PL, deverá ser apresentado no expediente normal na sessão ordinária de Terça (20/8), e posteriormente, por determinação do presidente Oslen Dias dos Santos (Tuti), será publicado no site da Câmara Municipal de Alta Floresta e remetido à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com cópia para todos os vereadores. A Câmara Municipal recebeu na manhã desta Quinta (12/8), o Projeto de Lei nº 2.125/2021 referente a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, relativo ao exercício financeiro de 2022. O PL deverá ser apresentado no expediente da sessão ordinária da próxima Terça (20/8). Após a apresentação, por determinação do presidente Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB), o projeto de lei será publicado no site da Câmara Municipal (www.altafloresta.mt.leg.br) e remetido à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com cópia para todos os vereadores. A comissão tem a atribuição legal de conduzir a apreciação das peças orçamentárias. Após o recebimento do projeto de lei, regimentalmente os vereadores terão até 30 dias para apresentarem suas emendas junto à comissão permanente competente, que é composta pelos vereadores Marcos Menin (MDB), Luciano Silva (Pode) e Francisco Ailton dos Santos (Republicanos). A Lei Orgânica – LO, de Alta Floresta define em seu Artigo 77, parágrafo segundo, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, disporá justificadamente sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. LINDOMAR LEAL – Assessoria de Imprensa |
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