Autoridades estiveram reunidas no auditório interno do Ministério Público de Alta Floresta, para discutir os recorrentes problemas proporcionados a população pela concessionária de saneamento municipal e foram cobradas ações imediatas sob pena de cancelamento da concessão.
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A vereadora Elisa Gomes (PDT), e outros dez vereadores, participaram de uma audiência, no auditório das Promotorias de Justiça de Alta Floresta, com a presença do Dr. Luciano Martins da Silva, Promotor de Justiça; Asiel Bezerra de Araújo, Prefeito Municipal; José Carlos Sene Nava, Coordenador Técnico Operacional da Águas de Alta Floresta no estado de Mato Grosso; Luz Fernando, Diretor da Concessionária Águas de Alta Floresta e José Carlos, Coordenador Técnico Operacional da Concessionária. O Promotor de Justiça aportou denúncia (Ofício nº 015/2019 Câmara Municipal), noticiando, em suma, a falta de água em vários bairros do município, fornecimento por curto período de tempo com posterior interrupção, racionamento de água, fornecimento insuficiente, falha no atendimento da população em casos de reclamação. O promotor esclareceu que há Ação Civil Pública que se encontra em fase recursal, ajuízada em decorrência da falha da prestação de serviços de abastecimento de água no Município de Alta Floresta, que foram julgadas procedente os pedidos iniciais, declarando a responsabilidade da CAB pela manutenção e conservação da rede que fornece água à população, condenando a mesma ao pagamento de danos morais. Condenou, ainda, à obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo, adequando, eficiente, reguar e ininterruptos de água tratada e potável durante 24 horas por dia, em quantidade suficiente ao abastecimento diário de toda a população local, fixando multa em caso de descumprimento. A vereadora Elisa Gomes pontuo acerca da preocupação com relação à adequação do Plano de Saneamento Básico, que foi aprovado recentemente. Ela levantou a questão do crescimento da população e a capacidade de fornecimento por parte da Concessionária.
A procuradora do município Dra. Naira Rosa Morello indicou algumas questões que podem ser solucionadas, como os reparos de ruas e calçadas que não serão mais realizados pelo Município, pois está no contrato de concessão que é obrigação da concessionária. Ela levantou a necessidade de indicar um fiscal de contrato e explicou que há possibilidade de prorrogar o contrato de concessão e fazer as revisões e adequações necessárias. O Diretor da Concessionária no Estado de Mato Grosso, Luiz Fernando, informou que estão em processo de revisão contratual, pois o contrato foi firmado no ano de 2002, sendo que à época havia delimitação da área urbana e atualmente há expressivas ampliações, sendo necessário o acompanhamento do crescimento populacional, motivo pelo qual a revisão deveria ser feita de 4 em 4 anos, porém, encontra-se há 17 anos sem revisão. DELIBERAÇÕES – No que se refere à revisão do contrato, o município e a concessionária estão em comum acordo que é preciso realizar a revisão, vez que o contrato é do ano 2002 e nunca foi revisado. Desta forma, ficou decidido que o estudo com a proposta de revisão deverá ser apresentado no prazo máximo de 120 dias. No que se refere à ampliação emergencial da captação, a concessionária comprometeu-se a apresentar estudo de viabilidade técnica com opções de melhorias na captação de água no prazo de 60 dias. O município se comprometeu a realizar estudo para adesão a uma agência reguladora de saneamento, no prazo máximo de 90 dias, a fim de viabilizar financiamento dos investimentos por parte da concessionária. A concessionária se comprometeu a recuperar os pontos de obras com a recuperação do pavimento asfáltico e calçadas, cessando a obrigação da prefeitura. As informações extraídas para essa matéria, constam na ata da audiência. FONTE: Assessoria |