A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (13), a Indicação nº 539/2025, apresentada pelo vereador Tuti. O texto sugere que o Executivo crie uma lei concedendo desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis e conectarem os equipamentos ao programa estadual Vigia Mais MT.
Coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), o Vigia Mais MT integra imagens de dispositivos particulares ao sistema público de videomonitoramento, fornecendo apoio tecnológico e treinamento para operadores municipais. Segundo o vereador, a medida pretende ampliar a rede de vigilância, fortalecer políticas de prevenção e agilizar respostas a ocorrências.
Base legal e funcionamento
A indicação propõe regulamentar o Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal). Caso seja transformada em projeto e aprovada pelo Executivo, a norma permitirá que proprietários interessados recebam abatimento no IPTU após comprovarem a instalação do sistema de monitoramento e sua integração à plataforma estadual.
Para Tuti, a iniciativa “estimula o engajamento comunitário” ao envolver Estado, município e cidadãos na segurança pública. O parlamentar citou experiências semelhantes em Campo Grande (MS), Concórdia (SC) e Aquidauana (MS), onde, segundo ele, houve redução de crimes e adesão expressiva de moradores.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, a Indicação nº 539/2025 será encaminhada à Prefeitura de Alta Floresta para análise da viabilidade técnica, financeira e jurídica. Caso o Executivo concorde, deverá encaminhar projeto de lei formalizando o incentivo fiscal.
O programa Vigia Mais MT oferece infraestrutura de armazenamento de imagens, integração em tempo real com centrais de segurança pública e suporte para manutenção dos equipamentos. Ao alinhar dispositivos privados à rede estatal, o município espera cobrir mais pontos estratégicos da cidade e reforçar a prevenção de delitos.
Durante a sessão, Tuti afirmou que a proposta é “moderna” e dá ao cidadão a chance de colaborar diretamente na construção de uma cidade mais segura. Não há prazo definido para que o Executivo apresente eventual minuta de lei.
O desconto só passará a valer após sanção e regulamentação da legislação, etapa que ainda depende de estudos técnicos e do aval do prefeito. Enquanto isso, a Câmara aguarda manifestação do Poder Executivo para dar continuidade ao trâmite.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Alta Floresta Câmara Municipal